Ementa
PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRESENTE. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. Síntese da sentença.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5019030-15.2026.4.03.6301
- Publicação
- DJEN 25/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5019030-15.2026.4.03.6301
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.