Inteiro teor
PJE nº 1061235-68.2025.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por CANDIDO MUNIZ MARQUES DA SILVA, em face do BANCO DO BRASIL S.A, aduzindo, em síntese, que ingressou no serviço público em 17/05/1978, sendo detentor de conta vinculada ao PASEP (Inscrição nº 1.002.511.719-7). Alega que, ao passar para a inatividade e solicitar o levantamento dos valores, deparou-se com saldo irrisório, o que atribui a falhas na administração da conta pelo Réu, especificamente quanto à não aplicação de expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor) e à aplicação indevida do redutor previsto na Resolução CMN 2.131/94. Pugna pela condenação do banco à restituição das diferenças, apuradas em parecer técnico no valor de R$ 48.031,01 (quarenta e oito mil e trinta e um reais e um centavo). Decisão de ID. 201785540, deferindo a gratuidade da justiça, e determinando a suspensão do processo em razão da afetação dos Temas 1150 e 1300 do STJ. Após o julgamento dos referidos precedentes, bem como do Tema 1387, as partes foram intimadas (ID. 236117636). No ID. 236829396, o Requerido apresentou manifestação arguindo a prescrição decenal da pretensão, sustentando que o saque do principal ocorreu em 1999, muito antes do decênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do art. 354 e art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida remanescente é exclusivamente de direito e as provas documentais coligidas são suficientes para o deslinde da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, ratifico a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ: "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". A controvérsia em exame refere-se à definição do termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, aplicável às pretensões de recomposição de saldo do PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, estabeleceu, em um primeiro momento, que o marco inicial da prescrição corresponde ao dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Todavia, a evolução jurisprudencial da Corte, consolidada posteriormente no Tema 1387, conferiu maior objetividade a esse critério, fixando que tal ciência se dá no momento do saque integral, ocasião em que o participante toma conhecimento de que, na ótica do Banco do Brasil, aquele é o montante considerado devido. Nesse contexto, firmou-se a seguinte tese (Tema 1387): "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." A fixação desse marco objetivo fundamenta-se na premissa de que, no momento do saque integral dos valores depositados — geralmente motivado pela aposentadoria ou pela desvinculação do serviço público —, o titular detém tanto a oportunidade quanto o dever de verificar a correção e a higidez do montante recebido. A ausência de impugnação do saldo, por período superior ao prazo decenal subsequente ao levantamento, consolida a situação jurídica, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Considerando que o saque integral do principal ocorreu em 24/06/1999, o prazo decenal para questionar eventuais expurgos, desfalques ou má administração da conta encerrou-se em 24/06/2009 (inteligência do art. 205 c/c art. 2.028 do Código Civil de 2002). A presente ação foi ajuizada apenas em julho de 2025, ou seja, aproximadamente 26 anos após o saque e 16 anos após o esgotamento do prazo prescricional. A tese autoral de que a "ciência" só ocorreu em 2025 ao retirar o extrato não subsiste frente ao Tema 1387 do STJ. O saque do montante disponível na conta ao tempo da aposentadoria é o ato que exterioriza a lesão e permite ao titular verificar a correção do saldo, sendo este o marco objetivo intransponível para o início da contagem do prazo. Portanto, operou-se a prescrição de todas as pretensões formuladas na inicial, uma vez que o titular e, posteriormente, seus sucessores, permaneceram inertes por tempo superior ao permitido pela legislação civil, não havendo nos autos notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional ocorrida antes do decênio legal. A manutenção da estabilidade das relações jurídicas impõe o reconhecimento da extinção do direito de agir da parte autora pelo decurso do tempo. Dessa forma, operada a prescrição decenal sobre o fundo de direito antes da propositura da ação, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito. Pelo exposto, e com fundamento na tese vinculante fixada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, acolho a prejudicial de mérito arguida e, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em razão da ocorrência da prescrição, relativamente aos pedidos CANDIDO MUNIZ MARQUES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes (se houver). Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios por não haver formação de contraditório. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). ADVIRTAM-SE as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito
