ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural exercido pela parte autora, na condição de segurado especial, de 01/08/1983 a 13/08/1996.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000551-09.2026.4.02.5005/ES AUTOR : GILMAR MONTANARO ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de atividade rural exercido pela parte autora, na condição de segurado especial, de 01/08/1983 a 13/08/1996.
