Ementa
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR RODRIGUES PACHECO, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Execução de Medidas Alternativas 5000115-08.2021.4.02.5108
- Vara / juízo
- 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 31/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5000115-08.2021.4.02.5108
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000115-08.2021.4.02.5108/RJ EXECUTADO : CESAR RODRIGUES PACHECO ADVOGADO(A) : MAYRA COIMBRA RICKMANN (OAB RJ162290) ADVOGADO(A) : ODON DE LIMA PEREIRA (OAB RJ188676) ADVOGADO(A) : LAURIANE DE OLIVEIRA GOULART (OAB RJ157598) SENTENÇA Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CESAR RODRIGUES PACHECO, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.