Ementa
Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMERSON SILVA LOBO, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região
TRF2, Execução de Medidas Alternativas 5005790-31.2025.4.02.5101
- Vara / juízo
- 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
- Publicação
- DJEN 31/08/2026
- Número único (CNJ)
- 5005790-31.2025.4.02.5101
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5005790-31.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : EMERSON SILVA LOBO ADVOGADO(A) : ROSELIDIA DE JESUS CABRAL (OAB RJ185645) SENTENÇA Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EMERSON SILVA LOBO, nos termos do art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, pelo cumprimento das condições do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.