Posto isso, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada no Num. 241101460 para que produza seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. Às providências. Tangará da Serra, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
homologacao
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011101-58.2026.8.11.0055. Vistos, etc. Trata-se de reclamação visando o cancelamento da distribuição, conforme pleiteado pela parte autora, JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA, por meio da petição acostada no Num. 241101460. O requerente, que atua em causa própria, manifestou o desinteresse no prosseguimento do feito logo após a prolação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento de custas (Num. 240369595). É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. O pedido formulado no Num. 241101460, embora nominado como "cancelamento da distribuição", configura, na essência, pedido de desistência da ação, uma vez que o processo já havia sido distribuído e inclusive contado com manifestação jurisdicional pretérita. A desistência da ação é um direito disponível da parte autora e, no rito dos Juizados Especiais, possui regramento simplificado. Neste sentido, dispõe o Enunciado 90 do FONAJE que a desistência do autor, mesmo após a citação, independe do consentimento do réu. No presente caso, a manifestação foi precoce, não havendo qualquer óbice à sua homologação. A extinção do feito sem resolução do mérito é a medida impositiva, conforme preceitua o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Posto isso, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada no Num. 241101460 para que produza seus efeitos jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da lei 9.099/95. Às providências. Tangará da Serra, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito
