Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO DE GARANTIA (ART. 618 DO CC) E PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão em que esta Turma negou provimento à apelação interposta pela ora Embargante e deu provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, ora Embargada, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos no imóvel.
II. Questão em discussão
2. Discute-se se a Turma incorreu em omissão quanto à aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da prescrição decenal nas pretensões de natureza indenizatória por defeitos e vícios construtivos na obra.
III. Razões de decidir
3. Não há omissão a ser sanada. A Turma foi expressa ao consignar que o prazo prescricional de dez anos não afasta a necessidade de que os vícios construtivos se manifestem dentro do prazo quinquenal de garantia.
4. O que a Embargante pretende, na verdade, é rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, o que é incabível na via dos embargos de declaração.
IV. Dispositivo
5. Embargos de declaração desprovidos.