Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, salientando que na hipótese de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado sem custas. PROCEDA-SE a baixa das restrições lançadas, conforme previsto no acordo. Sem custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000457-13.2026.8.11.0037. EXEQUENTE: INOVAGEO GEOSSINTETICOS LTDA EXECUTADO: DENARDI INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por INOVAGEO GEOSSINTETICOS LTDA em face de DENARDI INCORPORADORA LTDA, devidamente qualificados nos autos. Após alguns atos, as partes apresentaram acordo, pugnando pela homologação e suspensão do processo até a quitação integral (ID 239901189). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes litigantes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a suspensão e a posterior extinção do feito. Assim sendo, como as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. No entanto, verifico que o acordo celebrado entre as partes prevê a satisfação do débito no valor de R$ 8.336,73 (oito mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 2.917,85 (dois mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos), com vencimento em 05/07/2026, e o saldo remanescente de R$ 5.418,88 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos) em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos compreendidos entre 05/08/2026 e 05/10/2026, mediante transferência bancária para a conta indicada no acordo. Desse modo, não há razão para a suspensão do processo por todo o período, tendo em vista que em caso de descumprimento do acordo, bastará requerimento do exequente para desarquivar o processo sem custas, para que a execução prossiga. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado nos autos, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, salientando que na hipótese de descumprimento do acordo, o processo poderá ser desarquivado sem custas. PROCEDA-SE a baixa das restrições lançadas, conforme previsto no acordo. Sem custas remanescentes. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito
