Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Procedimento Comum Cível 6054849-92.2024.8.09.0051
- Relator
- Des. Sirlei Martins da Costa
- Órgão julgador
- 2ª Câmara Cível
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6054849-92.2024.8.09.0051