Ementa
DO ACÓRDÃO (EVENTO 132) A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "6. REFORMADA A SENTENÇA PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO A J.A.C.A., COM BASE NA TESE FIXADA NO TEMA 1.265 DO STJ (ART. 85, § 8º DO CPC), NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS E COM OS CRITÉRIOS DE ZELO E TRABALHO PROFISSIONAL, CONSIDERANDO A NATUREZA REPETITIVA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA.".
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Votante: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA
Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE
Votante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO
Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES
Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS