Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao integrar decisão anterior, reconheceu a aceitação tácita da servidora ao Plano Geral de Cargos do Estado do Maranhão (PGCE) e decretou a prescrição da pretensão executória, extinguindo o cumprimento de sentença com resolução do mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de (i) omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC; e (ii) possibilidade de rediscussão da matéria decidida, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão da adesão ao PGCE. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, especialmente quanto à adesão, ainda que tácita, ao PGCE como marco inicial do prazo prescricional quinquenal. 5. As alegações da parte embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, além de tentativa de inovação recursal e reexame da matéria, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 6. Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para atribuição de efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impõe a rejeição dos aclaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 561.836 (Tema 05); STJ, REsp nº 1.879.554/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 31.08.2020; STJ, AgInt no AREsp nº 1.026.324/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31.08.2020.