Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL RIBEIRO LIMA, vulgo "Rafael Cigano", qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, relativamente ao delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, apurado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Após o trânsito em julgado para acusação determino a comunicação ao Instituto de Identificação (IDENT) para as retificações cabíveis. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro, CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 2055-4138, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000474-89.2012.8.10.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: RAFAEL RIBEIRO LIMA "RAFAEL CIGANO" SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de RAFAEL RIBEIRO LIMA, vulgo "Rafael Cigano", já qualificado nos autos, dado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 11/09/2012 (ID 69592836, fls. 15). Encerrada a instrução, sobreveio sentença condenatória publicada em 03/10/2024 (ID 131054403), que fixou a pena definitiva em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sem interposição de recurso por qualquer das partes quanto ao mérito da condenação. Os embargos de declaração opostos pelo defensor dativo (ID 138785485), julgados em 28/02/2025, restringiram-se à omissão quanto aos honorários advocatícios, não tendo alcançado o mérito da condenação. Certificou-se o trânsito em julgado da sentença em 15/08/2025 (certidão de 02/02/2026, ID 171122769). Verificada, no curso do trâmite processual, a possível ocorrência de causa extintiva da punibilidade, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do Código Penal) e matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, visto que o Ministério Público não interpôs recurso quanto ao mérito, a prescrição da pretensão punitiva passa a regular-se pela pena aplicada, admitindo-se, inclusive, o reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, com a ressalva de que o termo inicial da contagem não pode retroagir a data anterior à do recebimento da denúncia. No caso, a pena aplicada e tornada definitiva foi de 04 (quatro) anos de reclusão, o que atrai o prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal (pena superior a dois anos e que não excede a quatro). Entre o recebimento da denúncia (11/09/2012), marco interruptivo previsto no art. 117, I, do Código Penal e a publicação da sentença condenatória (03/10/2024), novo marco interruptivo, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, decorreram aproximadamente 12 (doze) anos, lapso superior ao prazo prescricional de 08 (oito) anos calculado com base na pena em concreto. No interregno, não se verifica a ocorrência de nenhuma outra causa interruptiva (art. 117 do CP) ou suspensiva (art. 116 do CP; o réu foi citado pessoalmente, não incidindo o art. 366 do Código de Processo Penal) da prescrição. Tampouco incide a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal, porquanto o réu já contava com mais de 21 (vinte e um) anos completos na data do fato e não é septuagenário. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com base na pena aplicada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, §1º, todos do Código Penal, c/c o artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAEL RIBEIRO LIMA, vulgo "Rafael Cigano", qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, relativamente ao delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, apurado nestes autos. Ciência ao Ministério Público. DISPENSA-SE, desde logo, a intimação pessoal do (a)(s) acusado (a)(s/as) pela inexistência de interesse recursal no caso de sentença extintiva da punibilidade e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (STJ. AgRg no AREsp 719.909). Após o trânsito em julgado para acusação determino a comunicação ao Instituto de Identificação (IDENT) para as retificações cabíveis. Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Mirinzal/MA, data da assinatura eletrônica. JUIZ LUIZ EMÍLIO BRAÚNA BITTENCOURT JÚNIOR PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA-CGJ 979/2026
