Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Execução Fiscal 0001021-71.2012.4.02.5117

Vara / juízo: 1ª Vara Federal de São Gonçalo
Publicação: DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ): 0001021-71.2012.4.02.5117

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001021-71.2012.4.02.5117/RJ

EXECUTADO : VIMALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792)

SENTENÇA

Assim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e tendo em vista que a norma se dirige à hipótese de extinção do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 (Súmula 153 do STJ). Levantem-se penhora e eventuais restrições remanescentes, caso existentes. Sem condenação em honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001021-71.2012.4.02.5117/RJ EXECUTADO : VIMALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) SENTENÇA Assim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e tendo em vista que a norma se dirige à hipótese de extinção do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80 (Súmula 153 do STJ). Levantem-se penhora e eventuais restrições remanescentes, caso existentes. Sem condenação em honorários. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se.