Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, com novação da dívida, constituindo novo título executivo, e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 513, caput, e art. 924, III, todos do Código de Processo Civil. Ausente disposição expressa no acordo acerca de honorários e despesas processuais, estes serão divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Fica a parte requerida/executada responsável, ainda, pelo pagamento das custas processuais da fase de conhecimento. Considerando a ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data. P.R.I.C.
Inteiro teor
2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0807668-93.2025.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CHIARA RENATA DIAS REIS - MA19255 Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id186301198, a seguir transcrita: “Processo nº 0807668-93.2025.8.10.0022 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de procedimento executivo iniciado por MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. As partes, devidamente representadas, celebraram um acordo neste processo, conforme id. 185920839. A transação apresentada diz respeito a direitos disponíveis, no âmbito da autonomia privada, reconhecida pelo art. 840, do Código Civil. Ademais, nos termos do art. 360, I, do mesmo diploma legal, dá-se novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior. Ante o exposto, HOMOLOGO a transação, com novação da dívida, constituindo novo título executivo, e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 487, III, “b”, c/c art. 513, caput, e art. 924, III, todos do Código de Processo Civil. Ausente disposição expressa no acordo acerca de honorários e despesas processuais, estes serão divididos igualmente entre as partes, nos termos do art. 90, §2º, do CPC. Fica a parte requerida/executada responsável, ainda, pelo pagamento das custas processuais da fase de conhecimento. Considerando a ausência de interesse recursal, dou como certificado o trânsito nesta data. P.R.I.C. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia”.
