Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DESDE QUE PACTUADA, É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000.
CASO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL ESTÁ EVIDENCIADA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.”
NÃO COMPROVADA A ALEGADA "VENDA CASADA" NO CASO.
JUROS DE MORA: OS JUROS MORATÓRIOS PODEM SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.