Inteiro teor
PROCESSO: 0801821-43.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SONIA MARIA ARIMATEIA CARNIB Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ARIMATEA BRITO - MA8154-A REQUERIDO(A): JESSICA MARTINS RIBEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: YNAIE RODRIGO RIBEIRO SOUSA SILVA - MA21752 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à Penhora, oposta por JESSICA MARTINS RIBEIRO em face do bloqueio judicial eletrônico no valor de R$ 9.640,20 (nove mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos) realizado em suas contas bancárias via sistema SISBAJUD.Aduz a executada, em síntese, a impenhorabilidade absoluta dos valores constritos com fulcro no art. 833, IV, do CPC, sob o argumento de que a quantia advém exclusivamente de suas verbas rescisórias trabalhistas (advenientes da Empresa Mineradora Porto Franco Ltda) e de depósitos de FGTS. Sustenta que se encontra desempregada e que necessita do montante para o sustento próprio e de sua filha menor. Intimada, a Exequente apresentou manifestação pugnando pela manutenção integral da penhora. Argumenta que a devedora recebeu vultosa quantia em abril de 2026, superior a R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos), somando verbas rescisórias e FGTS e que o bloqueio ocorreu mais de um mês após os recebimentos, o que descaracteriza a natureza alimentar estrita e transmuda os valores em reserva financeira/economia. Indica ainda a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de acordo com a jurisprudência do STJ. É o relatório. Decido. Os embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, visto que o juízo se encontra garantido pelo bloqueio certificado, razão pela qual adentro no exame do mérito. O cerne da presente controvérsia reside em verificar se o bloqueio de R$ 9.640,20 (nove mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos), efetuado na conta bancária da devedora deve ser integralmente desfeito por impenhorabilidade de verba salarial/rescisória, ou se há espaço para a manutenção e mitigação da regra de proteção legal. No mérito, assiste razão técnica parcial a devedora embargante. A análise detalhada dos autos e dos documentos anexados demonstra o efetivo recebimento somente da quantia de R$ 15.939,24 (quinze mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e quatro centavos) em 13/04/2026, decorrente de verbas trabalhistas resguardadas, o que evidencia que o saldo financeiro atingido acolhe proventos protegidos pela impenhorabilidade mitigada. Aplicando o princípio da dignidade humana e o mínimo existencial (STJ - Eresp 1.582.475), fixa-se de forma clara que apenas parte do saldo financeiro pode ser constrito, resguardando-se o restante para a manutenção da devedora e de sua família. Portanto, resta esclarecer que não há absoluta impenhorabilidade com suporte no art. 833 do CPC. A regra resta de certo modo mitigada, já que se tem vislumbrado a possibilidade de que parte do numerário seja constrito em prol da eficácia do processo de execução. Neste sentido, revela-se a manutenção de posicionamento, em julgados do Superior Tribunal de Justiça, como o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte, é possível mitigar a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais verbas congêneres, prevista no art. 833, IV, do NCPC, para o pagamento de dívidas de qualquer natureza, quando a constrição de parte da verba não ameaçar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de seu núcleo familiar. Precedentes. 2. Referido entendimento não conflita com a orientação, também firmada por este Sodalício, no sentido de que o crédito decorrente de honorários advocatícios não constitui, no rigor técnico da lei, prestação alimentícia, para cujo pagamento não se aplica a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, por força do disposto no parágrafo segundo, primeira parte, do art. 833 do NCPC. 3. No caso em apreço, ainda que se trate de execução de honorários advocatícios, a celeuma posta está em dizer acerca da possibilidade de penhora de parte dos proventos de DULCIDIO para a satisfação da dívida exequenda, não estando em debate a natureza alimentar do crédito postulado. 4. Analisando soberanamente os elementos fáticos-probatórios da lide, o Tribunal estadual consignou que a penhora de parcela dos proventos de aposentadoria do devedor não compromete a sua subsistência ou de sua família, razão pela qual, à luz da jurisprudência desta Corte, há de ser mantida a constrição. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.780/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Tal mitigação não constitui afronta ao princípio de que a execução deve se desenvolver da forma menos onerosa ao devedor. Pelo contrário, desde que o percentual arbitrado para abatimento da dívida executada não se afigure excessivamente oneroso, entendo que não há violação da regra legal contida no dispositivo acima referido, pois garante o direito do credor de satisfazer em parte o seu crédito. Portanto, a eficácia da tutela do credor não pode se sobrepor aos limites da legalidade. Assim, impõe-se a aplicação rigorosa do percentual de mitigação de 30% (trinta por cento) sobre o saldo penhorado de R$ 9.640,20 (nove mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos).A quantia de R$ 2.892,06 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos) revela-se hígida, legítima e convertida em pagamento parcial definitivo em benefício da credora. O saldo restante de R$ 6.748,14 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) caracteriza excesso de execução por atingir patrimônio salarial insuscetível de expropriação forçada integral, devendo ser restituído à Executada por meio de alvará judicial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO para: a) MANTER A PENHORA sob a fração correspondente a 30% (trinta por cento) do valor constrito, totalizando R$ 2.892,06 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos) em benefício da Exequente. b) DETERMINAR A LIBERAÇÃO da fração de 70% (setenta por cento) restante, totalizando R$ 6.748,14 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) em favor da Executada JESSICA MARTINS RIBEIRO. c) Após o trânsito em julgado, proceda-se com a expedição de Alvará Judicial em favor da Exequente no valor de R$ 2.892,06 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos) e seus acréscimos legais da conta judicial. d) Em favor da Executada, expeça-se o Alvará Judicial de transferência de R$ 6.748,14 (seis mil setecentos e quarenta e oito reais e quatorze centavos) e seus acréscimos legais, também após o trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís-MA, 20/07/2026. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
