Ementa
ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DE 1%. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 6º-B, III, DA LEI Nº 10.260/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A PERÍODO NÃO PREVISTO NO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2020. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Na hipótese, existente a remessa necessária, nos termos da Súmula 61 deste TRF2: "Há remessa necessária nos casos de sentenças ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015".
2. O art. 5º-B, §§ 2º e 3º, da Portaria nº 1.377/2011 estabelece que o Ministério da Saúde comunica ao FNDE a relação de médicos aptos, e o FNDE notifica o agente financeiro para suspender a cobrança e operacionalizar o abatimento. O contrato da impetrante foi firmado com a CEF, e a responsabilidade do FNDE como agente operador persiste para contratos até o 2º semestre de 2017 (art. 6º-B, § 7º, da Lei nº 10.260/2001). Já a União é responsável pelo Ministério da Saúde, que gerencia o sistema FIESMED e valida os requisitos, de forma que não há que se falar em ilegitimidade passiva de qualquer uma das partes.
3. Conforme disposição legal, o FIES poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, dos estudantes que trabalharam no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, sendo certo que, no período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, os estudantes ficam desobrigados da amortização (art. 6º-B, §5º da referida Lei c/c art. 3º, §3º da Portaria 7/2013).
3. In casu, a parte autora sustenta que exerceceu aa profissão de médica atuante na linha de frente da COVID no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de 04/2021 a 04/2022.
4. O estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19 previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 vigorou somente até o dia 31 de dezembro de 2020, não cabendo ao Poder Judiciário expandir ou dilatar o marco temporal estabelecido no art. 6º-B, caput, III, da Lei nº 10.260/2001 a período posterior àquele previsto pelo legislador ordinário, sob pena de se macular o equilíbrio atuarial e financeiro do fundo de natureza contábil (art. 1º, caput, da Lei nº 10.260/2001). Precedentes.
5. O abatimento referente ao período pleitado dependeria da extensão normativa do período de incidência do benefício, o que não ocorreu.
6. Apelações e remessa necessária, tida por interposta, providas.