Ementa
ÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA - ID 185085272, a seguir transcrita: "Trata-se de execução cumprimento de sentença formulado por FRANCISCO CIPRIANO DA SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO. Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação. ID. 167976076. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicável tanto ao rito dos especial quanto ordinário, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Proceda-se a conversão da indisponibilidade em penhora com transferência para conta judicial vinculada a esta unidade. Após expeça-se alvará para quanto ao principal e honorários separados, desde de que pagos os selos ou descontados diretamente do total auferido. Proceda-se ao desbloqueio do saldo excedente. Fica isento do selo os alvarás expedidos com baixo valor, sendo determinado este por resolução normativa orientadora da Corregedoria do Tribunal de Justiça. No que cinge-se ao pedido de retenção de imposto de renda, faço constar que não incide tal imposto sobre as indenizações de dano moral, na forma da Súmula 498 do STJ. Quanto aos honorários, cabe a parte proceder ao devido recolhimento junto ao fisco em sua declaração anual. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0804732-08.2019.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: FRANCISCO CIPRIANO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMAR MENDES DE SOUSA - MA8057-A Parte ré: ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA - ID 185085272, a seguir transcrita: "Trata-se de execução cumprimento de sentença formulado por FRANCISCO CIPRIANO DA SILVA em face de ESTADO DO MARANHAO. Verifica-se dos autos que foi devidamente satisfeita a obrigação. ID. 167976076. Neste diapasão, o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, aplicável tanto ao rito dos especial quanto ordinário, dispõe: “Art. 924.Extingue-se a execução quando: II – A obrigação for satisfeita”. Ante ao exposto, amparado no citado artigo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Proceda-se a conversão da indisponibilidade em penhora com transferência para conta judicial vinculada a esta unidade. Após expeça-se alvará para quanto ao principal e honorários separados, desde de que pagos os selos ou descontados diretamente do total auferido. Proceda-se ao desbloqueio do saldo excedente. Fica isento do selo os alvarás expedidos com baixo valor, sendo determinado este por resolução normativa orientadora da Corregedoria do Tribunal de Justiça. No que cinge-se ao pedido de retenção de imposto de renda, faço constar que não incide tal imposto sobre as indenizações de dano moral, na forma da Súmula 498 do STJ. Quanto aos honorários, cabe a parte proceder ao devido recolhimento junto ao fisco em sua declaração anual. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após, arquive-se com as formalidades de praxe. Açailândia, data do sistema. NIVANA PEREIRA GUIMARÃES Juíza de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Açailândia"
