Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
improcedente
1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0802474-56.2025.8.10.0073 Autor(s): DOUGLAS RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NATALIE MARIA DE OLIVEIRA DE ALMEIDA - MA19829 Réu(s): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO ajuizada por DOUGLAS RAMOS DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando sua promoção nos quadros da PMMA em ressarcimento por preterição. Em síntese, a parte autora alega que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 05/04/2017, exercendo, atualmente, o posto de soldado/PM. Aduz que as suas promoções não teriam obedecido aos preceitos legais (Lei nº 6.513/95 e Decretos nº 19.833/03 e nº 11.964/91), especialmente na época que deveria, apesar de que teria preenchido os requisitos legais. Alega, entretanto, que militares mais modernos foram promovidos a patentes mais elevadas do que a sua. Ressalta que, pelo tempo de serviço, já deveria ocupar o posto de cabo/PM, vez que possui o interstício legal, fazendo jus à promoção pleiteada por ressarcimento de preterição, em decorrência do atraso em suas promoções anteriores. Ao final, requer a condenação do réu obrigação de fazer consistente na sua promoção para cabo/PM, bem assim o pagamento das diferenças retroativas ao período, além de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o réu apresentou contestação, para afirmar que não houve cumprimento dos requisitos necessários à promoção. A parte autora a apresentou réplica. Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, as partes não postularam a produção de outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares de mérito Não foram suscitadas preliminares. Julgamento antecipado de mérito As provas já coligidas são suficientes para que se realize o julgamento antecipado da lide. Além disso, as partes não requereram a produção de outras provas. Sendo assim, com base no art. 355, inciso I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado da lide. Da inexistência de prescrição Para aferição de ocorrência de prescrição, calha mencionar as teses firmadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR nº 0501095-52.2018.8.10000, quais sejam: Primeira tese: A não promoção do policial militar na época em que faria jus por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo – seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos – sujeitam-se à prescrição de fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.” Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da lei nº 12.016/2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. In casu, o autor sustenta que sua promoção deveria ocorrer em 05/04/2022, enquanto a presente ação foi ajuizada em 05/10/2025, não havendo exaurimento do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/1932. Portanto, não há se falar em prescrição. Mérito em específico No caso dos autos, a parte autora pretende sua promoção em ressarcimento por preterição, sob a alegação de que, embora preenchidos todos os requisitos legais e interstício exigido pela legislação vigente, o réu teria desrespeitado a legislação aplicável ao caso. Neste aspecto, aduz o art. 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995, e os artigos 4º, 45 a 47 do Decreto 19.883/2003: Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado para Oficiais e do Secretário do Estado da Segurança Pública para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. § 3º - É nulo de pleno direito as promoções ocorridas em desacordo com a legislação vigente. § 4º - Os Praças, além dos critérios de promoção constantes do caput deste artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço. […] Art. 4º -A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - "post-mortem"; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (Grifos acrescidos) Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Assim, conforme se infere, a promoção por ressarcimento por preterição de policial ocorre de forma excepcional quando, dentre outros fatores, há erro administrativo do órgão estatal, configurado pelo ato que deixa de promover o militar quando este já havia preenchido a totalidade dos requisitos para tanto, preterindo-o em relação às promoções de outros militares. Deve-se ressaltar que o transcurso do interstício mínimo no posto, por si só, não garante direito à promoção. Além disso, promoções por bravura possuem requisitos próprios e não podem servir como parâmetro para aferir-se direito à promoção fundado em outros critérios. Nesse sentido, caminha a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. INTERSTÍCIO TEMPORAL INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença que julgou procedente pedido de promoção de policial militar por ressarcimento de preterição, com fundamento em alegado atraso na ascensão funcional do servidor. 2. O apelado sustentou ter sido preterido na promoção ao posto de Subtenente PM, sob alegação de erro administrativo e promoção de militares mais modernos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar comprovou os requisitos legais para promoção em ressarcimento de preterição, especialmente a ocorrência de erro administrativo imputável ao ente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção em ressarcimento de preterição possui caráter excepcional e exige, além do preenchimento dos requisitos legais da carreira, demonstração inequívoca de erro administrativo, nos termos do art. 47 do Decreto Estadual nº 19.833/2003. 4. O simples decurso do tempo ou o cumprimento do interstício necessário à promoção não autoriza, por si só, o reconhecimento do direito à promoção por preterição. 5. O apelado não comprovou ter sido efetivamente preterido em favor de militar mais moderno em situação equivalente, nem demonstrou a ocorrência de falha administrativa apta a justificar o ressarcimento pretendido. 6. Promoções por ato de bravura possuem disciplina própria e independem dos critérios ordinários de antiguidade e merecimento, não podendo servir como paradigma para configuração de preterição administrativa. 7. Ausente prova mínima do alegado erro administrativo, impõe-se a improcedência da demanda, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 9. Ônus sucumbenciais invertidos, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: “A promoção de policial militar em ressarcimento de preterição exige comprovação efetiva de erro administrativo causador da não promoção, sendo insuficiente o mero cumprimento do interstício temporal previsto para ascensão funcional.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 85, caput, §§ 2º e 3º, I, e 98, § 3º; Lei Estadual nº 6.513/1995, art. 78; Decreto Estadual nº 19.833/2003, arts. 4º, 25, 29, 30, 45 e 47. Jurisprudência relevante citada: TJMA, APC nº 032704/2013, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, 3ª Câmara Cível, j. 31.10.2013; TJMA, APC nº 058137/2013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara Cível, j. 03.07.2014. [...] (ApelRemNec 0807058-07.2025.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 23/06/2026) [destaquei]. Portanto, a promoção de militares mais modernos escorada em ato de bravura não configura erro administrativo, devendo-se reconhecer a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpram-se. Serve este de mandado/intimação/ofício/carta precatória. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA
