Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003883-06.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : ANA JULIA OLIVEIRA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : NAYARA LIRA MOREIRA (OAB DF054641) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais na forma do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado e inexistindo providências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
