Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pelo IPE-PREV contra sentença que reconheceu a condição de dependente previdenciária da autora em relação a ex-servidor público militar aposentado e condenou a autarquia à implantação do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Discute-se o termo inicial do benefício de pensão por morte, especificamente se a data do requerimento administrativo deve ser considerada como marco inicial da condenação, diante da alegação de que a documentação apresentada estava incompleta e inviabilizou a instauração do processo administrativo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O art. 30, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 15.142/2018 estabelece que o benefício de pensão por morte é devido a contar do requerimento, quando apresentado após 90 dias do óbito.
2. Comprovada a prévia provocação da via administrativa, o requerimento protocolado deve ser considerado como termo inicial do benefício, ainda que o processo administrativo não tenha sido formalmente instaurado pela autarquia.
IV. DISPOSITIVO:
Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.