Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007397-54.2026.4.02.5001/ES
AUTOR : SALOMAO SANTANA GAVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : LINDIANE LUZ DA SILVA (OAB ES041588)
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA DA CRUZ SANTANA (Pais)
ADVOGADO(A) : LINDIANE LUZ DA SILVA (OAB ES041588)
SENTENÇA
JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, em 01/12/2025, pagando-lhe as verbas não adimplidas no período e descontando-se eventuais valores recebidos a título de outros benefícios/auxílios assistenciais ou previdenciários incompatíveis; respeitado, em qualquer caso, o teto dos JEFs no momento da propositura da demanda. concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima (não englobando as parcelas vencidas). condeno o INSS ao ressarcimento do valor pago a título de honorários periciais em favor desta Seção Judiciária