Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800224-82.2026.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA DE LOURDES SILVA SOUZA Promovido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) DEMANDADO: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC:20875-A SENTENÇA Dispensado o relatório analítico, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em síntese, cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Lourdes Silva Souza em face de Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento. A parte autora alega ter adquirido uma Camioneta VW/Kombi, Placa HOT-9218, RENAVAM 642818290, cujo financiamento junto à requerida restou integralmente quitado em 18/08/2016. Todavia, sustenta que a instituição financeira ré não procedeu à devida baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito (DETRAN), o que inviabiliza a transferência do bem a terceiros. Pleiteia a baixa do gravame e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço, arguindo que compete ao comprador do veículo a regularização da transferência administrativa para a consolidação e subsequente baixa do gravame. Argumentou pela inocorrência de dano moral presumido e, subsidiariamente, requereu a fixação em patamares razoáveis. Realizada audiência de conciliação, a proposta de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, ambas as partes declararam não ter outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e o acervo documental encartado é suficiente para o deslinde do feito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade pela manutenção do gravame de alienação fiduciária após a integral quitação do contrato de financiamento, bem como à configuração de danos extrapatrimoniais indenizáveis. Compulsando os autos, verifica-se que a quitação integral do pacto restou incontroversa e cabalmente demonstrada por meio da "Carta de Quitação" emitida pela própria instituição financeira, indicando o adimplemento da obrigação desde 18/08/2016. Lado outro, a consulta ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) anexada à inicial demonstra que a restrição de alienação fiduciária permanece inserida e ativa no prontuário do veículo (HOT-9218) sob a titularidade da requerida. No que tange à obrigação de liberar o gravame, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabelece prazos rígidos para que o credor fiduciário informe a quitação do contrato ao órgão executivo de trânsito. Descarregada a obrigação financeira pelo consumidor, cessa o direito de garantia real sobre o bem, impondo-se à instituição financeira o dever de providenciar a baixa eletrônica da restrição. A manutenção indevida do gravame por quase uma década após o adimplemento integral viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e configura manifesto vício na prestação do serviço. Portanto, o acolhimento do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo a requerida providenciar a respectiva baixa da restrição restada nos cadastros do DETRAN. Por outro lado, no tocante ao pleito de indenização por danos morais, a pretensão autoral não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.078), de que o atraso na baixa do gravame de alienação fiduciária após a quitação do veículo não gera dano moral presumido (in re ipsa). A tese restou assim fixada: "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa." (STJ, REsp 1881453/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021). Por conseguinte, a verificação do abalo extrapatrimonial pressupõe que o consumidor demonstre, de forma cabal, consequências efetivas que tenham extrapolado os limites do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual. No caso vertente, embora a promovente mencione genericamente estar em processo de venda do veículo, não colacionou aos autos nenhum documento idôneo — tal como pré-contrato, compromisso de compra e venda desfeito, notificações ou prejuízos concretos devidamente mensurados — capaz de demonstrar que a restrição cadastral impediu uma negociação real ou violou direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica). O mero decurso do tempo, desacompanhado de prova de abalo concreto e efetivo prejuízo, configura dissabor insuscetível de reparação civil. Destarte, a parcial procedência dos pedidos é a medida jurídica adequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a requerida OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO na obrigação de fazer consistente em promover a imediata baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Camioneta VW/Kombi, Placa HOT-9218, RENAVAM 642818290, junto ao sistema do DETRAN/MA, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz de direito FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó, respondendo.
