Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. TEMA 280 DO STF. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. BENS APREENDIDOS POUCAS HORAS APÓS O ROUBO ANTECEDENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA NÃO IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. I – Não há nulidade das provas por violação de domicílio quando o ingresso policial decorre de notícia específica de roubo de carga ocorrido no mesmo dia, corroborada pela visualização externa de bens compatíveis com a res furtiva, configurando fundadas razões nos termos do Tema 280 do STF. II – A materialidade, a autoria e o dolo da receptação restaram comprovados pelo auto de prisão em flagrante, auto de apresentação e apreensão, boletins de ocorrência, relatório policial e prova oral judicializada, especialmente diante da apreensão de grande quantidade de bebidas poucas horas após o roubo antecedente. III – Os depoimentos policiais, quando colhidos sob o crivo do contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo de prova para sustentar a condenação. Recurso conhecido e desprovido. Unanimidade.