Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5ª SECRETARIA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS PROCESSO: 0802309-41.2025.8.10.0127 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 REU: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA - Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS em desfavor do BANCO VOLKSVAGEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Sustenta a autora, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, cujas cláusulas considera abusivas. Questiona a taxa de juros aplicada, a capitalização mensal, a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação, registro e seguros ("venda casada"). Requer o recálculo do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A parte requerida apresentou contestação (Id. 164500805), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade de todos os encargos, taxas e seguros, afirmando que a autora teve ciência prévia e assinou termos apartados. A parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à réplica (Id. 172723517). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sem necessidade de novas provas. Das preliminares - Quanto à impugnação à justiça gratuita, rejeito-a. Há uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC). Embora o réu tenha apresentado ficha cadastral com indicação de renda, tal documento reflete a situação no momento da contratação, não sendo prova cabal e atual capaz de derruir a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 162038222). Portanto, mantenho o benefício. Em relação à inépcia da inicial, verifico que o autor anexou o contrato e discriminou as cláusulas que entende abusivas, cumprindo os requisitos do art. 330, §2º, do CPC. Assim, afasto a alegação. MÉRITO - Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da controvérsia. A relação jurídica em tela é, inegavelmente, de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tal fato, entretanto, não confere ao consumidor um direito irrestrito de modificar as cláusulas contratuais, devendo a intervenção judicial se limitar às hipóteses de manifesta abusividade, o que não se vislumbra no caso concreto. O princípio da autonomia da vontade, embora mitigado nas relações consumeristas, ainda prevalece, de modo que o contrato, uma vez celebrado com a observância dos requisitos legais, faz lei entre as partes. A revisão judicial é medida excepcional e só se justifica diante de uma onerosidade excessiva ou de flagrante ilegalidade, ônus probatório que incumbia à parte autora e do qual não se desincumbiu. Analisemos, pormenorizadamente, cada ponto controvertido: Taxas de juros abusivas - Analisando o contrato, verifica-se que foi estabelecida a taxa mensal de 1,83% (24,31% a.a.), que não destoa da taxa média de mercado para o período divulgada pelo Banco Central (28,58% a.a.). Importante observar que essa taxa média é apenas um parâmetro, não um limite, pois as partes têm a liberalidade de pactuar as condições. A autora tinha pleno conhecimento da taxa aplicada e das parcelas, que foram aceitas no ato da assinatura. Da Capitalização de juros e Tabela price - Com relação a Capitalização de juros e Tabela Price, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” [STJ, 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi]. No que tange à capitalização mensal, o STJ consolidou no Tema Repetitivo 247 que se presume a capitalização quando a taxa efetiva anual é superior à multiplicação da mensal por 12. No caso, a mensal é 1,83% e a anual 24,31% (superior ao duodécuplo de 21,96%), o que é suficiente para permitir a incidência. Quanto à Tabela Price, sua utilização não é ilegal, conforme pacificado pelas Cortes Superiores. Quanto aos Juros de mora e multa contratual, a autora não apontou de forma concreta quais encargos violariam o CDC no período de inadimplência, tratando de impugnação genérica, não cabendo a esse juízo, conhecer de ofício, eventual abusividade nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Da tarifa de registro e avaliação. Quanto à Tarifa de Registro (R$ 292,00), sua cobrança é válida, uma vez que o serviço foi prestado mediante a inserção do gravame no Sistema Nacional de Gravames, conferindo publicidade à garantia. Todavia, em relação à Tarifa de Avaliação (R$ 280,00), o entendimento fixado no Tema 958 do STJ exige a prova da efetiva prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que o réu não colacionou laudo de vistoria técnica do veículo assinado por avaliador, ônus que lhe competia. O parecer técnico de Id. 162038224 foi juntado pela autora para fins contábeis e não supre a obrigação do banco. Assim, impõe-se a devolução deste valor na forma simples. Da contratação de seguro - No tocante a contratação de seguro, compulsando os autos, verifico que a autora optou pela contratação em termo apartado (Id. 164500822). Observa-se que a parte autora estava ciente, uma vez que as informações foram demonstradas com clareza e as apólices foram emitidas em seu nome. Sendo assim, a autora sucumbe ao pretender a repetição de valores que contratou livremente, não restando configurada a "venda casada". Dos danos morais e materiais A devolução da tarifa de avaliação deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de má-fé dolosa comprovada. Quanto aos danos morais, o reconhecimento de uma única abusividade tarifária pontual não possui o condão de gerar lesão aos direitos da personalidade da autora, tratando-se de mero dissabor contratual. DISPOSITIVO - Isto posto e com base na fundamentação acima exposta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora SANDRA MARIA CARVALHO RODRIGUES DE DEUS, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 280,00) e CONDENAR o réu à restituição simples do referido valor, sobre o qual deverá incidir atualização monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso (Súmula 43, STJ) até a data da citação. A partir da citação até a data desta sentença, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 405, CC). Após a prolação desta sentença, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que compreende juros e atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação com qualquer outro índice. b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial (revisão de juros, capitalização, seguros e danos morais). Dada a sucumbência mínima do réu (Art. 86, parágrafo único, CPC), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas, contudo, permanecerá suspensa por força do que determina o § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art. 1.010, §1º do CPC). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís (MA), data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA - Juiz auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível de São Luís.
