Inteiro teor
1ª Vara de Família de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Telefone: (99)2055-1531. E-mail: [email protected]. WhatsApp (99)3311-3437 Processo, n.º 0804632-82.2021.8.10.0022 Classe: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE (123) Parte autora: Segredo de Justiça Parte ré: Segredo de Justiça Advogados do(a) REQUERIDO: ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314-A, QUEZIA LUCIANA BORGES DE SOUZA - PA30780 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo a intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da Sentença, id 186050675, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Pedido de Alimentos proposta por A.E.S., (05/05/2021), menor representada por sua genitora Denise Silva Costa, em desfavor de Jhonatan Vilhena Sales, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial veio instruída com documentos (ID's 52718415, 52718416). Laudo de exame de DNA (ID 72178543). As partes apresentaram acordo extrajudicial ID (ID 183513742), nos seguintes termos: "(...) 1. DO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE O requerido JHONATAN VILHENA SALES reconhece, de forma expressa, voluntária, irrevogável e irretratável, ser o pai biológico da menor ANA ESTHER SILVA. Em razão do presente reconhecimento, requerem as partes a homologação integral do acordo também quanto ao pedido de investigação/reconhecimento de paternidade, com a consequente adoção das providências necessárias para a regularização do registro civil da menor, inclusive com expedição de mandado/ofício ao Cartório competente, se assim entender Vossa Excelência. 2. DOS ALIMENTOS Além do reconhecimento da paternidade, o requerido compromete-se a pagar à menor, a título de alimentos, a quantia mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 3. DA FORMA E DA DATA DE PAGAMENTO O pagamento será realizado até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, com início em 28 de junho de 2026. O adimplemento poderá ser efetuado por depósito bancário, transferência PIX ou outro meio eletrônico indicado pela representante legal da menor, servindo o respectivo comprovante como quitação da parcela correspondente. 4. DO DESCUMPRIMENTO Em caso de atraso ou inadimplemento de qualquer das parcelas, poderá a parte credora adotar as medidas judiciais cabíveis para a cobrança do débito, sem prejuízo dos consectários legais e demais providências processuais pertinentes. (...)". Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo realizado (ID 183732204). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - Fundamentação Prescreve o art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, que o processo deverá ser extinto, com resolução do mérito, sempre que o réu reconhecer a procedência do pedido. Sobre tal temática vale transcreve o ensinamento do professor Humberto Theodoro Júnior: "O reconhecimento (do pedido) tem por objeto o próprio pedido do autor, como um todo, isto é, com todos os seus consectários jurídicos. É verdadeira adesão do réu ao pedido do autor, ensejando autocomposição do litígio e dispensando o juiz de dar sua própria solução ao mérito." (Curso de Direito Processual Civil, V. I, Rio de Janeiro: Forense, 2004. 41ª edição, p. 368). Com efeito, as partes firmaram acordo extrajudicial por meio do qual o requerido reconhece voluntariamente a paternidade da menor A. E. S., nascida em 05/05/2021, estabelecendo, ainda, disposições relativas aos alimentos. III- Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e nos termos do art. 487, III, "a" e "b", do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECLARO a paternidade de JHONATAN VILHENA SALES em relação a A.E.S., (05/05/2021); e b) HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (ID 183513742), no tocante aos alimentos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Cancela-se a audiência anteriormente designada. Sem custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a presente sentença e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cópia deste pronunciamento servirá como mandado de averbação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente sentença serve de mandado/ofício Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
