TJMA, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0801076-85.2026.8.10.0058

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Processo n. 0801076-85.2026.8.10.0058 Ação de Busca e Apreensão SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo proposta por S. S. D. C. F. E. I. S.A., em desfavor de C. J. D. F., objetivando a retomada de um veículo adquirido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Com a inicial foram juntados os documentos indispensáveis. Despacho determinando a intimação da parta autora para promover a emenda da inicial- id 175957948. Certidão de transcurso do prazo sem manifestação- id 186073458. Após, os autos vieram-me conclusos É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o andamento do feito, vez que não foi regularizado o vício apontado, comprovar a mora do devedor, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seus advogados. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá. Ressalte-se que não se trata de ausência de requisito da inicial, mas sim de ausência de pressuposto para propositura da demanda, qual seja, a comprovação da mora. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas pela parte autora, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve contestação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 16 de julho de 2026. _____Assinatura Eletrônica_____ Lúcio Paulo Fernandes Soares Auxiliar de entrância final, respondendo.