Inteiro teor
PROCESSO N° 0802398-40.2024.8.10.0114 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PARTE RÉ: BELCINA DE SOUSA ADVOGADO: Advogado do(a) REU: SEBASTIAO DE SOUZA SANDES - MA21430 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão ofereceu denúncia em face de Belcina de Sousa, imputando-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 129, §13º, e art. 147, §1º, combinados com o art. 69 (concurso material), todos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 06 de outubro de 2024, por volta das 13h00min, na residência situada na BR 230, município de Riachão/MA, a acusada ofendeu a integridade física de sua companheira, Irenilde Francisca Machado, desferindo-lhe socos e tapas. O fato teria sido motivado por uma discussão financeira, na qual a ré exigia R$ 100,00, mas a vítima apenas pôde entregar R$ 50,00. Na mesma ocasião, a acusada proferiu palavras de baixo calão e ameaçou de morte a ofendida. A denúncia foi formalmente recebida em 20 de janeiro de 2025. Devidamente citada, a ré apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor dativo, sem arguir preliminares impeditivas do julgamento do mérito. Durante a instrução processual, em audiência realizada por videoconferência no dia 14/05/2026, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação (policiais civis). A vítima não foi localizada para intimação, sendo homologada a desistência de sua oitiva. A acusada, embora devidamente intimada, não compareceu de forma injustificada, sendo-lhe decretada a revelia nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Em sede de Alegações Finais por memoriais, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos exatos termos da denúncia, bem como a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados, na quantia de 05 (cinco) salários mínimos, fulcro no art. 387, IV, do CPP. A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição de ambos os delitos sob o argumento de insuficiência probatória, ressaltando a ausência da vítima em juízo e apontando contradições nos depoimentos dos policiais. Subsidiariamente, quanto ao crime de ameaça, requereu a absolvição por ausência de dolo (fato atípico), alegando que a ré estaria sob efeito de entorpecentes e em estado de ira. Em caso de condenação, postulou a aplicação da pena no mínimo legal, fixação de regime aberto e a concessão do sursis. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa à ré a prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13º, CP) e ameaça qualificada (art. 147, §1º, CP). Não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Justifica-se a realização da análise probatória de forma conjunta para fins de celeridade e aproveitamento simultâneo das provas testemunhais colhidas e utilizadas para a convicção deste Juízo. a) Da Materialidade A materialidade dos delitos encontra-se inequivocamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência nº 254752/2024 e, de forma categórica, pelo Exame de Corpo de Delito, que atestou ofensa à integridade corporal da vítima, consubstanciada em "laceração de 4cm em lábio superior e escoriações em membros superiores e inferiores", causadas por instrumento de ação contundente. Tratando-se o crime de ameaça de delito formal, sua consumação se constata pelas provas orais colhidas. b) Da Autoria A autoria recai induvidosamente sobre a pessoa da acusada. Apesar de a defesa postular a absolvição em virtude do não comparecimento da vítima em juízo, a farta prova documental, associada à prova oral produzida sob o crivo do contraditório, é apta a sustentar o édito condenatório. Em juízo, a testemunha policial Francisco Diorgenes Ferreira Brandão relatou com clareza que, no momento dos fatos, atendeu à ocorrência de agressão física, pontuando que "foi uma briga entre elas... A Belcina acabou agredindo a sua companheira... Ela afirmou no momento lá para nós". O seu colega de farda, investigador Victor Hugo, corroborou que a guarnição agiu de pronto ao receber a vítima lesionada na delegacia, procedendo com a captura da ré logo em seguida. A defesa alega que o depoimento testemunhal seria frágil e contraditório. Contudo, não há divergência substancial capaz de invalidar a prova: os policiais confirmaram a dinâmica fática presenciada imediatamente após a fuga da vítima, a qual buscou socorro já com lesões evidentes. O laudo pericial é objetivo e coeso com os socos e tapas relatos na delegacia pela ofendida. Nos crimes praticados no ambiente doméstico, que rotineiramente ocorrem à revelia de testemunhas visuais, os exames periciais e a confirmação policial formam acervo probatório apto a afastar o in dubio pro reo invocado. No que pertine ao crime de ameaça, a Defesa sustenta a ausência de dolo específico, argumentando que a acusada proferiu as palavras em momento de "arroubo de prepotência" e sob o efeito de substâncias psychoativas ("drogas"). Entretanto, a jurisprudência pátria e o art. 28, incisos I e II, do Código Penal são explícitos ao determinar que a emoção, a paixão, e a embriaguez/intoxicação voluntária por álcool ou substâncias análogas não excluem a imputabilidade penal. O dolo do art. 147 do CP configura-se com a promessa de mal injusto e grave, capaz de infundir temor, o que de fato ocorreu, já que a vítima sentiu-se aterrorizada a ponto de evadir-se do local e acionar prontamente a polícia. Fato típico, ilícito e culpável, sem quaisquer excludentes. c) Da Subsunção dos Fatos à Norma (Emendatio Libelli) e do Direito Intertemporal No tocante à tipicidade, impõe-se a aplicação do instituto da emendatio libelli, preconizado no art. 383 do Código de Processo Penal, a fim de adequar a capitulação jurídica descrita na inicial acusatória aos ditames do direito penal intertemporal (art. 5º, XL, da CF e art. 2º, parágrafo único, do CP). O Ministério Público capitulou as condutas da ré sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024 (que recrudesceu as penas e criou causas de aumento para a violência doméstica e familiar contra a mulher). Ocorre que o referido diploma legal entrou em vigor apenas em 10 de outubro de 2024 (data de sua publicação). Conforme se extrai do relatório, os fatos narrados na denúncia ocorreram no dia 06 de outubro de 2024, ou seja, antes da vigência da lei nova. Considerando que a Lei nº 14.994/2024 veiculou nítida novatio legis in pejus ao elevar a pena abstrata do art. 129, § 13º (de 1 a 4 anos para 2 a 5 anos de reclusão) e ao instituir a majorante do § 1º no art. 147 do Código Penal, ela jamais poderá retroagir para alcançar conduta praticada sob o império da lei anterior, sob pena de flagrante violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Desta feita, opera-se a desclassificação das condutas para os tipos penais vigentes ao tempo do crime: 1. Quanto à lesão corporal, afasta-se a pena abstrata modificada, aplicando-se o art. 129, § 13º, do Código Penal em sua redação originária (Lei nº 14.188/2021), que comina pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos; 2. Quanto ao crime de ameaça, afasta-se a incidência do novel § 1º (ameaça qualificada), subsumindo-se a conduta ao tipo fundamental do art. 147, caput, do Código Penal, vigente à época do fato, cuja pena cominada é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dito isto, o conjunto probatório produzido é robusto, coerente e suficiente para demonstrar, à luz do conceito analítico de crime, que a conduta do réu foi típica (subsumiu-se aos tipos penais do art. 129, § 13, antiga redação, e do art. 147, caput, ambos do Código Penal), ilícita (não há excludente de ilicitude) e culpável (o réu era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa estava presente). Configurado o concurso material (art. 69 do CP), eis que os crimes foram praticados mediante pluralidade de condutas, a condenação é medida que se impõe. III. DOSIMETRIA DA PENA Em estrita obediência ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, passo à individualização e retificação da pena para cada um dos delitos, em observância às balizas normativas vigentes à época dos fatos. A. Crime de Lesão Corporal no Contexto de Violência Doméstica (Art. 129, §13º, do Código Penal – Redação anterior à Lei nº 14.994/2024) Pena abstratamente cominada: reclusão de 1 a 4 anos. 1ª Fase (Pena-base): a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: a ré ostenta condenação criminal definitiva pela prática do crime de Furto Simples (Processo nº 0802898-43.2023.8.10.0114), com pena de 1 ano de reclusão, com trânsito em julgado em 27/05/2024. Tal circunstância será valorada exclusivamente na segunda fase, a título de reincidência, para evitar o bis in idem; c) Conduta social e Personalidade: sem elementos concretos nos autos para valoração negativa; d) Motivos do crime: mostram-se reprováveis (fúteis), uma vez que as violentas agressões se iniciaram puramente por uma insatisfação pecuniária (a vítima não possuía R$ 100,00, entregando apenas R$ 50,00). e) Circunstâncias e consequências: próprias do tipo penal; f) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o delito. Havendo uma circunstância judicial desfavorável (motivos do crime), exaspero a pena-base em 2 meses de reclusão, fixando-as em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. 2ª Fase (Atenuantes e Agravantes): Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), devidamente comprovada por certidão de antecedentes com trânsito em julgado anterior aos fatos (Processo nº 0802898-43.2023.8.10.0114). Majorando a pena na fração jurisprudencialmente aceita de 1/6 (um sexto), fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 3ª Fase (Causas de Aumento e Diminuição): Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena aplicáveis à espécie. Pena definitiva para este crime: 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. B. Crime de Ameaça (Art. 147, caput, do Código Penal – Redação anterior à Lei nº 14.994/2024) Pena abstratamente cominada: detenção de 1 a 6 meses, ou multa. 1ª Fase (Pena-base): As circunstâncias do art. 59 do Código Penal não militam em desfavor da ré nesta conduta específica, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase (Atenuantes e Agravantes): Ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) pelo mesmo título condenatório já relatado (Processo nº 0802898-43.2023.8.10.0114). Exaspero a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase (Causas de Aumento e Diminuição): Conforme fundamentado no tópico da emendatio libelli, afasta-se o aumento em dobro previsto pelo revogado §1º por se tratar de norma posterior e prejudicial à ré. Inexistem outras causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva para este crime: 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. C. Do Concurso Material (Art. 69 do Código Penal) Considerando que a ré, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos, as penas privativas de liberdade devem ser aplicadas cumulativamente. Sendo as espécies de pena distintas (reclusão e detenção), executa-se primeiro aquela (art. 69, parte final, CP). Pena Total Definitiva: 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão cumulados com 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. IV. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré BELCINA DE SOUSA, já qualificada, como incursa nas sanções do art. 129, §13º (redação da Lei nº 14.188/21), e art. 147, caput, na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal Brasileiro, à pena total de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão cumulados com 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 1. Do Regime de Cumprimento da Pena: Embora o montante total da pena seja inferior a 4 (quatro) anos, a ré é comprovadamente reincidente. Nos termos do art. 33, §2º, alíneas "b" e "c", e em obediência à inteligência da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"), afasto o pleito defensivo pelo regime aberto e fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO para o início do cumprimento das reprimendas. 2. Da Substituição da Pena e do Sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis (suspensão condicional da pena pleiteada pela Defesa), em face da vedação legal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça (art. 44, I, e art. 77, I e II, do CP), corroborada pelo teor da Súmula 588 do STJ e pelo fato de a ré ser reincidente. 3. Da Reparação de Danos (Art. 387, IV, do CPP): Atendendo a pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, e em sintonia com a tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983) do STJ, que estabelece a ocorrência de dano moral in re ipsa nos casos de violência doméstica, fixo o valor mínimo indenizatório. Considerando a capacidade econômica das partes (ré assistida por advogado dativo), fixo a reparação dos danos morais em favor da vítima Irenilde Francisca Machado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade: Considerando que a ré respondeu a parte considerável deste processo em liberdade mediante medidas cautelares e que não vislumbro, neste momento, fatos novos que autorizem a segregação cautelar de caráter excepcional (art. 312 do CPP), concedo à condenada o direito de recorrer em liberdade, devendo, todavia, manter estrito cumprimento das medidas cautelares e protetivas outrora fixadas. 5. Considerando a indispensável atuação do advogado dativo nomeado pelo juízo, Dr. Sebastião de Souza Sandes (OAB/MA 21.430), que patrocinou a defesa técnica da acusada durante a instrução processual suprindo a ausência da Defensoria Pública na Comarca, ARBITRO os honorários advocatícios no importe de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF); c) Expeça-se ofício ao Instituto de Identificação Criminal; d) Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), ressalvada a suspensão da exigibilidade caso comprovada hipossuficiência pelo Juízo da Execução. P. R. I. Cumpra-se. Riachão/MA, datado e assinado digitalmente. KALITA DE CASTRO RODRIGUES Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão
