TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5021632-85.2026.8.09.0025

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5021632-85.2026.8.09.0025 Polo ativo: Lucca Santarine Mendonca Diniz Polo passivo: Claudinei Santos e Unionsat Comércio Varejista Especializado de Equipamentos de Telefonia e Comunicação Ltda. Trata-se de ação de execução movida por Lucca Satarine Mendonça Diniz em face de Claudinei Santos e Unionsat Comércio Varejista Especializado de Equipamentos de Telefonia e Comunicação Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando os autos, verifico que foram realizadas várias tentativas de citação da parte promovida, mas todas restaram infrutíferas (ev. 11, 14, 16 e 22). Destaco que a presente ação foi ajuizada em 13.01.2026 e, até a presente data, a parte requerente não logrou êxito em promover a citação da parte requerida. Insta esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9099/1995, e visam resolver conflitos de forma rápida e eficiente em respeito aos princípios da efetividade, economia processual e celeridade. O requerimento de diligências ineficazes e a reiteração de pesquisas ineficientes a dispêndio da máquina judiciária, não podem eternizar o processo e arrastar uma suposta imprescritibilidade da dívida, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, CF). Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024). Dessa maneira, não encontrado a promovida após diversas tentativas frustradas, a extinção do feito é medida que se impõe. Sendo assim, extingo o processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Determino a baixa nas restrições e desbloqueio de contas eventualmente efetivados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas. A presente sentença tem força de ofício e mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)