TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5601752-43.2026.8.09.0127

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5601752-43.2026.8.09.0127 Promovente(s): Naura Cristina Borges Promovido(a)(s): Delta Air Lines Inc Dispensando o relatório, com arrimo no art.38, caput, da Lei n°9.099/1995. DECIDO. Cuida-se de pedido de Homologação de Acordo realizado pelas partes no evento 20. Nos termos do que dispõe o art. 487, III, ``b’’, CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo que julgo extinto o processo com resolução do mérito. Retire-se de pauta a audiência designada (ev. 07). Considerando a preclusão lógica, ARQUIVEM-SE os autos, independentemente de novo despacho ou decurso de prazo, assegurado ás partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese da composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n°9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Pires do Rio/GO, 23 de julho de 2026. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.