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Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000506-36.2024.5.05.0271

Órgão julgador
Segunda Turma
Julgamento
23/04/2025
Publicação
DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ)
0000506-36.2024.5.05.0271
Inteiro teor

Ementa

RUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. JULGAMENTO DO ARE-709.212-DF. TEMA N.° 608 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 362, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cuida-se de controvérsia acerca do prazo prescricional incidente à pretensão referente ao recolhimento dos depósitos do FGTS, referente a contrato de trabalho, em curso, que teve início em 1°/07/1987, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada após 13/11/2019. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, invocando a data de ajuizamento da presente demanda (16/08/2024) e a modulação dos efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte no julgamento do ARE n.° 709.212, manteve a prescrição quinquenal reconhecida na sentença. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento sedimentado na Súmula n.º 362, II, deste Tribunal Superior, haja vista o ajuizamento da demanda ter se dado quando transcorridos mais de cinco anos contatos do julgamento do ARE-709.212/DF (Tema n.° 608 da Tabela de Repercussão Geral); b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 362, II, bem assim da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) tampouco resta demonstrada a configuração da transcendência econômica porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 5. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 6. Agravo Interno não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, afastando a transcendência da causa, negar-lhe provimento.