Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE POR TERCEIROS. ESTORNO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGATIVAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.