Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.
P. R. I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5511284-86.2026.8.09.0174
- Juiz(a)
- Thulio Marco Miranda
- Vara / juízo
- Senador Canedo - Juizado das Fazendas Públicas
- Publicação
- DJEN 27/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5511284-86.2026.8.09.0174
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5511284-86.2026.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por IRENE DO ROZÁRIO LOPES DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO, partes devidamente qualificadas. Na movimentação 8, a parte autora requereu a desistência da ação. Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, VIII, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito