Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 25 da Lei n. 12.016/09.
À Secretaria que comunique o juízo de origem, por ofício.
É a decisão.
Intimem-se.
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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Q. 15 C, Lote 15/19, n. 312, Jardim Goiás, Goiânia – GO, CEP: 74805-480 E-mail: [email protected] Processo nº: 5663691-58.2026.8.09.0051 Impetrante: Angélica de Cássia Arantes Silva Impetrado: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO Relator: Vinícius Caldas da Gama e Abreu DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Angélica de Cássia Arantes Silva, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia-GO. Em síntese, sustentou a impetrante que, nos autos originários (n. 5612590-79.2026.8.09.0051), a autoridade apontada como coatora, de forma indevida, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que as promovidas se abstivessem de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, deixando, contudo, de deferir o pedido de suspensão dos descontos/cobranças, também formulado na exordial. Decisão essa que não foi reconsiderada no evento n. 17 pelo juízo de origem. É sucinto o relato. Decido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, Constituição Federal). No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o mandado de segurança é cabível contra decisão (ato coator) eivada de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Isso porque a mens legis da Lei n. 9.099/95, com o intuito de consagrar a celeridade do sistema instituído, foi não prever recurso contra decisões interlocutórias. Não se trata aqui de lacuna na lei, apta a ser suprida por aplicação analógica de outros dispositivos legais, mas um silêncio eloquente do legislador. No que se refere à impugnação de decisão que concede ou nega tutela de urgência nos Juizados Especiais, o agravo de instrumento é o recurso cabível, de forma excepcional, somente contra decisões que deferirem quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não sendo este o caso, não há recurso contra decisões interlocutórias no âmbito dos Juizados Especiais. Importante esclarecer que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado. Esse princípio permite que o juiz forme sua convicção de maneira independente, contanto que fundamente sua decisão com base nos fatos e no direito aplicável. Além disso, cabe ao juiz ser o destinatário final da prova produzida no processo e o responsável por dirigir o curso da instrução, determinando as medidas necessárias para a coleta de provas e decidindo sobre os atos processuais, sempre dentro dos limites legais estabelecidos pelos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se revela cabível a impetração de mandado de segurança contra a decisão impugnada, que deferiu parcialmente a tutela provisória requerida pela autora na origem, por se tratar de pronunciamento judicial de natureza provisória e precária, destituído de definitividade. Nesse sentido, saliento que a tutela de urgência, por sua própria conformação legal, constitui medida destinada a prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito, proferida com fundamento em cognição sumária e na análise dos requisitos legais que autorizam a sua concessão. Justamente em razão de seu caráter provisório, a decisão pode ser revista, modificada ou revogada a qualquer tempo pelo juízo de origem, seja em decorrência da superveniência de novos elementos, seja pela reavaliação dos pressupostos que justificaram sua concessão. Verifica-se que o juízo de origem, em análise breve compatível com a fase processual, apreciou os pedidos de tutela de urgência de forma individualizada, ao deferir um deles e indeferir o outro. No que se refere ao pedido de suspensão dos descontos, consignou que, embora a autora tenha apresentado documentos pertinentes, a alegação de fraude demanda maior aprofundamento probatório, com observância do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a manifestação das partes promovidas e a posterior análise de suas responsabilidades diante das alegações apresentadas. Destacou, ainda, a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que eventual restituição dos valores poderá ocorrer ao final da demanda, caso acolhidos os pedidos iniciais. Por outro lado, quanto ao pedido de abstenção de inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, o juízo de origem entendeu presentes os requisitos autorizadores da medida, considerando que a controvérsia acerca da exigibilidade do débito, aliada ao risco de restrição creditícia, poderia ocasionar prejuízos de difícil reparação à promovente. Ressaltou, contudo, que a medida possui caráter reversível, uma vez que eventual improcedência da demanda permitirá a posterior adoção das providências necessárias para cobrança do débito. Assim, inexistindo decisão dotada de estabilidade ou exaurimento da prestação jurisdicional, e não se verificando situação de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, à luz dos próprios fundamentos da decisão impugnada, não se admite o manejo da presente ação mandamental como sucedâneo recursal para impugnar pronunciamento judicial de caráter eminentemente provisório. Desse modo, considero que o remédio constitucional apresentado pela impetrante foi utilizado apenas para manifestar seu inconformismo com o pronunciamento judicial, motivo pelo qual é incabível o mandado de segurança. Assim, ressalto que compete ao relator – competência que pode ser exercida monocraticamente – rejeitar liminarmente o mandado de segurança quando incabível, nos termos do artigo 167 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, à luz do artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 25 da Lei n. 12.016/09. À Secretaria que comunique o juízo de origem, por ofício. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data do sistema. VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU Relator em Substituição 07
