Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiás/GO
Vara de Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo n.: 5883655-45.2025.8.09.0065
Requerente: Luzimar De Sa Pinheiro Ferreira
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social
SENTENÇA
Esta decisão possui força de mandado/alvará judicial/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
I - RELATÓRIO
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Luzimar de Sá Pinheiro Ferreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Consta da petição inicial que a autora é portadora de espondiloartrose e hérnia de disco. Afirma que foi beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cuja cessação, ocorreu de forma indevida em 27/05/2025. Aduz, ainda, que formulou novo requerimento administrativo de benefício por incapacidade (aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária) em 24/06/2026, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária.
Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora e designada perícia médica (ev. 05).
Laudo Médico Pericial (ev. 16).
Regularmente citada, a ré não contestou, sendo decretada a revelia (ev. 28).
Pedido de julgamento antecipado pela autora (ev. 31).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Primeiramente, HOMOLOGO o laudo pericial (ev. 16) como prova técnica válida e reconheço suficiente a instrução, sendo desnecessária a produção de outras provas.
O processo transcorreu regularmente, não existindo nulidades a serem sanadas e nem preliminares de mérito a serem enfrentadas.
Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC,
Mérito
A aposentadoria por invalidez está regulada nos artigos 42 a 47 da Lei no 8.213/91, sendo devida ao segurado que, quando for o caso, tenha cumprido a carência legal exigida e for considerado incapaz (de forma total e definitiva) e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.
Já o auxílio-doença é devido enquanto perdurar estado de incapacidade temporária do segurado, independentemente de a incapacidade decorrer de uma doença ou de acidente de trabalho.
Dispõe o art. 62 da Lei 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de sua atividade habitual ou de outra atividade, devendo o benefício ser mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
Nesse aspecto, para a concessão de quaisquer desses benefícios, é imprescindível a demonstração da existência de sequelas que impliquem na redução, temporária ou definitiva, da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Feitas essas considerações, passo a analisar as provas dos autos.
O CNIS acostado à inicial evidencia que a autora, ao tempo do requerimento administrativo (DER), realizado em 24/06/2025 (ev. 01, arquivo 05), encontrava-se na condição de segurada da Previdência Social. Verifica-se, ainda, que percebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 7202144876) no período de 13/03/2025 a 27/05/2025, havendo registro de contribuições anteriores à concessão do benefício. Nos termos da legislação previdenciária, a cessação de benefício por incapacidade não implica a perda imediata da qualidade de segurada, permanecendo esta preservada durante o denominado período de graça.
Além disso, o extrato do CNIS demonstra que a autora voltou a verter contribuições previdenciárias a partir da competência 07/2025, circunstância que igualmente reforça a manutenção de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
Deve-se então, saber se ao tempo em que foi efetuado o requerimento administrativo, já havia incapacidade laborativa.
No tocante à incapacidade laborativa, o perito observou que a periciada, possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, é trabalhadora braçal de serviços gerais (faxineira), e encontra-se acometida por doença degenerativa da coluna lombar, que se manifesta com dores locais, comumente irradiadas para membros inferiores, associada à redução da força motora e parestesia desses segmentos anatômicos (ev. 16).
Adiante, concluiu: “Diante das patologias degenerativas apresentadas pela periciada, e que se acentuam com a realização de esforços físicos intensos e ou repetitivos, explicitados com clareza nos relatórios médicos de especialistas e exames de imagem verificados nos autos, vê-se a necessidade de afastamento definitivo das funções que exijam esforços físicos ou que permaneça longos períodos em pé.” (ev. 16).
A DII, fixada pela perícia em março de 2025, ou seja, anteriormente à DER realizada em 24/06/2025 (ev. 01, arquivo 05), não havendo dúvidas quanto a qualidade de segurado na referida data. Inclusive, o que se observa é que ao início da incapacidade a autora encontrava-se fruindo benefício de auxílio doença, o qual foi cessado indevidamente em 27/05/2025 (NB 7202144876).
Assim, o que se tem é que ao tempo do requerimento administrativo a autora apresentava incapacidade parcial e permanente para o serviço e ostentava a qualidade de segurada, permanecendo até o momento da prolação desta sentença.
O prazo de carência necessário ao deferimento do benefício também está comprovado pelo CNIS acostado à inicial, até mesmo porque, no caso, a autora já vinha recebendo benefício por incapacidade, o qual foi cessado indevidamente.
Pelo exposto, considerando a impossibilidade de reabilitação funcional e a idade da autora, que possui 64 anos de idade (ev. 01, arq. 04), o benefício devido sob o aspecto da enfermidade é a aposentadoria por invalidez.
Em outras palavras, deve ser reconhecido o direito da parte autora à percepção das parcelas vencidas e vincendas de aposentadoria por invalidez permanente, até mesmo porque, o benefício por incapacidade torna-se definitivo quando o segurado incorre em uma das previsões dispostas no §1º do art. 101, da Lei nº 8.213/91:
§ 1º Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta Lei, o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade são isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 15.157, de 2025)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)
II - após completarem sessenta anos de idade. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)
Como demonstrado, a autora conta com 64 anos de idade e, por isso, incide na regra do art. 101, §1º, II, da Lei 8.213/91, devendo o benefício revestir-se de caráter definitivo.
Ademais, verifico que, conforme esclarecido pelo perito no ev. 16, a parte autora não necessita de auxílio de terceiros para sua sobrevida cotidiana.
Assim, não demonstrado os requisitos exigidos no art. 45, do Decreto n.º 3.048/99, a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em seu benefício.
Com relação ao termo inicial do benefício. Os benefícios de incapacidade têm por data de início do benefício (DIB) o requerimento administrativo ou, na ausência deste, a citação do INSS.
Essa é a compreensão do C. STJ fixada no Tema 626 do STJ: "a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa" (REsp n. 1.369.165/SP, relator Ministro Nome, DJe de 7/3/2014).
Ainda, a Súmula 576 do STJ: "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida".
Na hipótese, deve ser considerada a DER (24/06/2025). Embora a autora tenha percebido anteriormente auxílio por incapacidade temporária, cessado em 27/05/2025, não houve requerimento de prorrogação do benefício antes de sua cessação, conforme previsto na regulamentação administrativa do INSS para a manutenção da prestação sem interrupção.
Na hipótese, deve ser considerada a DER (24/06/2025). Embora a autora tenha percebido anteriormente auxílio por incapacidade temporária, cessado em 27/05/2025, não houve requerimento de prorrogação do benefício antes de sua cessação, conforme previsto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária pode requerer a prorrogação do benefício até quinze dias antes da data de cessação, bem como na regulamentação administrativa do INSS, que condiciona a manutenção da prestação à formulação tempestiva do pedido de prorrogação.
Ao revés, a segurada formulou novo requerimento administrativo apenas em 24/06/2025, quando o benefício anterior já se encontrava encerrado, dando início a uma nova análise do seu direito ao benefício por incapacidade. Assim, inexistindo pedido de prorrogação tempestivo e tratando-se de novo requerimento administrativo formulado após a cessação do auxílio anteriormente concedido, o termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado na DER de 24/06/2025, não havendo fundamento para retroagir a DIB à data da cessação do benefício anterior.
É o quanto basta.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, desde a data do requerimento administrativo (24/06/2025), devendo o benefício ser implantado em 60 (sessenta) dias a partir a intimação desta sentença.
Diante da norma prevista no artigo 101, §1º, II, o benefício reveste-se de caráter definitivo.
Sobre as parcelas vencidas entre a DIB (24/06/2025) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser devidamente comprovado pelo INSS, deverão incidir, uma única vez, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, consoante artigo 3.º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021 e art. 22, § 1.º da Resolução CNJ n.º 303/2019, com a redação dada pelo art. 6.º da Resolução CNJ n.º 448/2022 (Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.3.1.1 e respectiva Nota 3, item 4.3.2 e Nota Técnica 02/2025 do CJF[1]).
Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária a ser fixada.
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
Intime-se. Cumpra-se.
Goiás/GO, data da assinatura eletrônica.
KEYLANE KARLA BAÊTA
Juíza de Direito
Decreto Judiciário n. 5.444/2025
Espécie:
Aposentadoria por invalidez
() rural
(x) urbano
DIB:
24/06/2025
DIP:
A ser comprovado pelo INSS
RMI:
A calcular
Nome do beneficiário:
LUZIMAR DE SA PINHEIRO FERREIRA
CPF:
575.209.761-49
Data do ajuizamento:
28/10/2025
Data da citação:
06/03/2026
Percentual de honorários de sucumbência:
10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença
Juros e correção monetária:
Manual de Cálculos da Justiça Federal, item 4.3.1.1 e respectiva Nota 3, item 4.3.2 e Nota Técnica 02/2025 do CJF
[1] NOTA TÉCNICA Nº 2/2025: Comissão Permanente de Revisão e Atualização do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
A EC 136, ao alterar as regras para a correção dos precatórios expedidos, acabou removendo do texto constitucional a normativa que estabelecia os índices aplicados para os cálculos de liquidação – antes da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor – em condenações envolvendo a Fazenda Pública, uma vez que modificou expressamente o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021.
A Emenda Constitucional 136 tratou, assim, apenas dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados aos requisitórios, silenciando quanto aos índices até então previstos no texto constitucional, por conta da antiga redação do art. 3º da EC 113, a serem aplicados para correção monetária e compensação da mora nas condenações envolvendo a Fazenda Pública.
Com isso, a EC 136, em uma primeira análise, provocou uma aparente lacuna normativa sobre a continuidade ou não de aplicação do uso da SELIC no cálculo de liquidação em condenações da Fazenda Pública, nos termos previstos desde 2022 no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Desse modo, a solução definitiva para essa questão deve ser dada com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7873 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisará a constitucionalidade material da EC 136.
Por outro lado, tendo em vista o intervalo de tempo para que a demanda seja solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Comissão entende ser necessário formular uma orientação geral com o intuito de uniformizar o índice a ser adotado pelas contadorias do Juízo, buscando uma padronização dos cálculos em todo o Judiciário Federal, sobretudo quando a sentença a ser liquidada ou executada determinar genericamente a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
Dessa maneira, adotando um ponto de vista pragmático e que visa à continuidade dos trabalhos das contadorias, esta Comissão orienta que, provisoriamente, na elaboração dos cálculos de liquidação ou de execução das condenações judiciais da Fazenda Pública anteriores à expedição dos requisitórios, sejam aplicados – salvo decisão judicial em contrário – os índices e regras atualmente previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, mantendo-se a metodologia adotada.
