TJGO, Cumprimento de Sentença 5730488-55.2022.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Processo nº: 5730488-55.2022.8.09.0051 Classe: Cumprimento de sentença O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário pelo executado, foi realizado a penhora de valores integralmente. Instado, o Município de Goiânia concordou com o valor constrito e requereu o seu levantamento. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da concordância do Município de Goiânia com o valor constrito, bem como a ausência de impugnação pela parte executada, necessário se faz o seu levantamento. Outrossim, ante a comprovação da satisfação integral da obrigação em execução na presente fase de cumprimento de sentença, esse procedimento deve ser extinto, na forma do artigo 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará de transferência/levantamento do montante bloqueado nos autos para adimplemento dos honorários, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) pela parte exequente. Custas pelo executado. Proceda-se com a cobrança das custas processuais conforme normativas deste Tribunal. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSAT Juiz de Direito