TJGO, Termo Circunstanciado 5611290-65.2024.8.09.0047

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Juizado Especial Criminal1 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo Circunstanciado Processo nº: 5611290-65.2024.8.09.0047 Autor: GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS Acusado (a): BRENNER BORGES PEREIRA DA SILVA SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação penal instaurada para apuração da prática da infração penal prevista no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor de BRENNER BORGES PEREIRA DA SILVA. No curso do feito, o Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral da transação penal, requerendo, ainda, que seja ressalvado o registro do feito apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Ministério Público. Consta dos autos que o autor do fato foi beneficiado com a transação penal, consistente no pagamento de prestação pecuniária, tendo posteriormente comprovado o adimplemento integral da obrigação assumida no acordo homologado judicialmente. A transação penal constitui instituto despenalizador previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95, cujo integral cumprimento das condições impostas enseja a extinção da punibilidade do beneficiário, nos termos do art. 84, parágrafo único, da referida lei. No caso em exame, restou demonstrado o cumprimento integral das condições ajustadas, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 76 e 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de BRENNER BORGES PEREIRA DA SILVA, em razão do cumprimento integral da transação penal. Ressalve-se o registro do presente feito apenas para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 76, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Desnecessária a intimação do autor do fato. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianápolis - GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito