Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA N. 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada em sessão do Tribunal do Júri pela prática de crimes de homicídio qualificado e fraude processual. A reprimenda foi fixada em 16 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano e 24 dias de detenção, em regime inicial fechado, com determinação de imediato cumprimento da pena, com base no Tema n. 1.068 do Supremo Tribunal Federal. A defesa sustenta a ausência do requisito legal da periculosidade social, excesso de prazo para o término da instrução, ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia e a suficiência de medidas cautelares mais brandas, requerendo a revogação da prisão ou substituição por cautelares diversas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão da paciente, cuja condenação pelo Tribunal do Júri e determinação de imediato cumprimento da pena se fundamentam no Tema n. 1.068 do Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituída ou flexibilizada por meio de alegações de (i) ausência de periculosidade social; (ii) excesso de prazo para o término da instrução; (iii) ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia; e (iv) suficiência de medidas cautelares mais brandas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A superveniência da condenação pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, seguida da determinação de imediato cumprimento da reprimenda com fundamento no Tema n. 1.068 do Supremo Tribunal Federal, modifica o título prisional. A custódia deixa de ser cautelar e passa a ser a execução da pena imposta na própria sentença plenária.
4. O Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, fixou compreensão no sentido de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Esta providência independe do total da pena aplicada e da prévia demonstração dos requisitos cautelares clássicos.
5. Em razão do novo título prisional, perde relevo a discussão sobre periculosidade social, idoneidade autônoma da preventiva ou suficiência de cautelares alternativas, uma vez que a segregação não depende mais da demonstração dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
6. A tese de excesso de prazo resta superada, pois a instrução criminal já se encerrou, sobrevindo o julgamento em plenário, com prolação de sentença condenatória, e o processo já se encontra em fase recursal.
7. A alegação de ausência de contemporaneidade não prospera, pois o título prisional é a própria condenação plenária, proferida recentemente, que constitui um novo marco processual e um fundamento autônomo para a restrição da liberdade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Habeas Corpus denegado.
9. Tese de julgamento:
"1. A condenação pelo Tribunal do Júri, com determinação de imediato cumprimento da pena, com base no Tema n. 1.068 do Supremo Tribunal Federal, transmuda o título prisional de cautelar para executório.
2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelos jurados, sem que se exija nova incursão nos pressupostos da prisão preventiva.
3. As teses de ausência de periculosidade social, excesso de prazo, ausência de contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares diversas, próprias da prisão preventiva, são superadas pela superveniência da condenação pelo Júri e pela determinação de início imediato do cumprimento da pena."
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único; CPP, arts. 312, 313 e 319.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema n. 1.068.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Segunda Câmara Criminal
Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
HABEAS CORPUS n. 5594159-78.2026.8.09.0024
Comarca : Caldas Novas
Impetrante : Valéria Cristina dos Santos
Paciente : Afonsina Maria de Souza Cunha
Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher
RELATÓRIO E