Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENUNCIADO Nº 05 DO FONAJE. LEI Nº 12.153/2009 AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás
TJGO, Recurso de Medida Cautelar Cível 5675326-36.2026.8.09.0051
- Relator
- Des. Neiva Borges
- Órgão julgador
- 3ª Turma Recursal
- Publicação
- DJEN 27/07/2026
- Número único (CNJ)
- 5675326-36.2026.8.09.0051