Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. O agravante salienta a nulidade do julgamento antecipado da lide por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial contábil, e a impossibilidade de julgamento unipessoal, ao argumento de que a controvérsia demandaria análise técnica acerca da legalidade dos encargos contratuais.
II. TEMA EM DEBATE
2.1. se a decisão monocrática foi regularmente proferida com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil; e
2.2. se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de perícia contábil, configurou cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. O agravo interno exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se prestando à simples reprodução das alegações anteriormente deduzidas.
3.2. O julgamento monocrático revela-se legítimo quando a controvérsia versa sobre matéria de direito pacificada pela jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil.
3.3. O magistrado, à luz do princípio do livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de prova pericial quando os elementos documentais constantes dos autos forem suficientes para o julgamento da controvérsia.
3.4. O parecer técnico produzido unilateralmente não impõe a realização de perícia judicial quando a prova documental se revela suficiente para o deslinde da controvérsia.
3.5. As razões do agravo interno limitam-se à reiteração de argumentos já enfrentados na decisão agravada, sem infirmar seus fundamentos jurídicos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso conhecido mas desprovido.
Tese de julgamento:
1. O julgamento monocrático é admissível quando a controvérsia estiver em consonância com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia e a perícia revela-se desnecessária. 3. O agravo interno não comporta provimento quando a parte se limita a reproduzir argumentos já analisados, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 932, IV, e 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 247; STJ, Súmula nº 541; TJGO, Apelação Cível nº 5090635-93.2019.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 30.10.2023; TJGO, Apelação Cível nº 5402030-72.2020.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Escher, j. 02.08.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
APELAÇÃO CÍVEL (AGRAVO INTERNO) Nº
: 6031219-70.2025.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA AGRAVANTE : ALESSANDRO FERNANDES SILVA AGRAVADO : ITAÚ UNIBANCO S.A.