Ementa
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível
RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900
SENTENÇA
Evidencia-se dos eventos do processo que as partes celebraram acordo entre si, colocando fim às desavenças havidas entre eles.
No caso trata-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste, nem afronta ao ordenamento jurídico pátrio, HOMOLOGO o acordo, para que produza jurídicos e legais efeitos, e, na forma do art. 487, III, “b” do CPC/2015, DECLARO EXTINTO o processo.
Proceda-se o cancelamento da audiência eventualmente designada.
Após, arquive-se com as cautelas de praxe, facultando à parte interessada o desarquivamento na hipótese de descumprimento de alguma das obrigações avençadas.
Sem custas e honorários neste grau de jurisdição.
P.R.I.C.