Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. ERRO NO LANÇAMENTO DE PRAZO EM SISTEMA ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de comprovação da condição de poupador à época dos planos econômicos, após o decurso do prazo concedido para juntada de documentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da sentença, em razão de divergência entre o prazo fixado na decisão judicial e o prazo lançado no sistema eletrônico; (ii) mérito quanto à regularidade da extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de prova mínima da condição de poupador.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de nulidade é acolhida. A decisão judicial fixou prazo de 60 dias para juntada de documentos, mas o sistema eletrônico registrou prazo de apenas 15 dias, gerando expectativa legítima na parte apelante de que a informação oficial era correta.
2. O princípio da confiança legítima, corolário da boa-fé objetiva prevista no art. 5º do CPC, impede que o jurisdicionado seja penalizado por erro imputável ao próprio sistema judicial, sobre o qual não tem controle.
3. O erro no lançamento do prazo no sistema eletrônico configura justa causa nos termos do art. 223 do CPC, pois constitui evento alheio à vontade da parte que a impediu de agir tempestivamente.
4. O prejuízo é concreto: a extinção prematura do feito suprimiu a oportunidade de a parte influir na formação do convencimento do magistrado, comprometendo o contraditório e a ampla defesa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura do prazo processual indevidamente encerrado e regular prosseguimento do feito.
Tese de julgamento: 1. O erro no lançamento de prazo processual em sistema eletrônico do Judiciário configura justa causa e impede a extinção do processo por inércia da parte, pois viola o princípio da confiança legítima e o dever de cooperação processual.
APELAÇÃO PROVIDA.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.