Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível ajuizada em face de sentença proferida pelo juízo de origem, com posterior pedido de desistência do recurso formulado pela Apelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação do pedido de desistência de recurso, conforme requerido pela Apelante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 998 do Código de Processo Civil confere ao recorrente a faculdade de desistir do recurso a qualquer tempo, sem exigir a anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.
4. A desistência recursal constitui ato unilateral da parte recorrente e decorre do caráter disponível do direito de recorrer, razão pela qual sua eficácia não depende de concordância da parte contrária.
5. O art. 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás atribui ao relator competência para homologar a desistência, ainda que o feito esteja em mesa para julgamento.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a homologação da desistência recursal pelo relator, com fundamento no art. 998 do CPC e no art. 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal.
7. A manifestação expressa de desistência torna prejudicado o exame do mérito recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.
Tese de julgamento:
1. A desistência recursal é ato unilateral do recorrente e pode ser exercida a qualquer tempo, sem anuência da parte recorrida ou dos litisconsortes.
2. O relator tem competência para homologar a desistência do recurso, nos termos do art. 138, XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
3. A homologação da desistência recursal prejudica o exame do mérito da apelação cível.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 138, XVII.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5640999-36.2024.8.09.0051, Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5743735-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 27.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5459514-93.2022.8.09.0174, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, j. 21.08.2024.