Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DECLARADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO APELANTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O FUNDAMENTO GENÉRICO DE QUE DECORRERAM MAIS DE SEIS ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM EFETIVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM INDICAR OS MARCOS TEMPORAIS CONSIDERADOS NO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS SE LIMITOU A APLICAR FÓRMULA GENÉRICA E ABSTRATA, SEM DELIMITAR OS MARCOS TEMPORAIS DA SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, EM VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, INC. IX, DA CF/1988.
2. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS (TEMA 566), FIXOU QUE O MAGISTRADO, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVE FUNDAMENTAR A DECISÃO COM A DELIMITAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS APLICADOS NA CONTAGEM DO PRAZO, INCLUSIVE QUANTO AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DAS DATAS DE INÍCIO DA SUSPENSÃO, DO TÉRMINO DESSE PRAZO E DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO IMPEDE O CONTROLE DE LEGALIDADE PELA FAZENDA PÚBLICA E A DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS, INTERRUPTIVAS OU SUSPENSIVAS.
4. O JUÍZO DE ORIGEM DEVE CONSIDERAR, NA REANÁLISE, OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE IMPACTARAM O FLUXO PROCESSUAL NO ESTADO, COMO A PANDEMIA DA COVID-19, O ATAQUE CIBERNÉTICO AO TJRS EM 2021 E AS ENCHENTES DE 2024, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPUTADOS À INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA.
IV. DISPOSITIVO:
1. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, INC. IX; CPC/2015, ART. 489, § 1º; LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; CTN, ART. 156, INC. II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.340.553/RS, TEMA 566, PRIMEIRA SEÇÃO; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50017582420188210070, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DENISE OLIVEIRA CEZAR, J. 09-03-2026.
DECISÃO MONOCRÁTICA
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