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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5525718-67.2026.8.09.0049

Órgão julgador
9ª Câmara Cível
Julgamento
22/07/2026
Publicação
DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ)
5525718-67.2026.8.09.0049
Inteiro teor

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE ESTRITA. INDÍCIOS DE FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO AFASTA O JUÍZO DE PROBABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO.