Acórdão · tribunal superior · Tribunal Superior do Trabalho

TST, Embargos de Declaração Cível 0011547-91.2016.5.03.0026

Relator: Min. Cláudio Brandão
Órgão julgador: 7ª Turma
Julgamento: 19/08/2026
Publicação: DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ): 0011547-91.2016.5.03.0026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos quanto à ausência de condenação ao pagamento de horas extras àquelas que ultrapassassem 8h48 diárias ou 44 semanais. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir-lhes efeito modificativo.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.