Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. ACORDO TÁCITO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA A EFETIVAÇÃO DO REGIME. ARTIGO 59, §§ 2° E 5°, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.