TJGO, Procedimento Comum Cível 5331681-81.2025.8.09.0176

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5331681-81.2025.8.09.0176 Autor (s): Valdenice Francisca Da Conceição Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por VALDENICE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. No evento 38, o INSS apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo, comprometendo-se a conceder à parte autora auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 10/01/2025 e DIP em 01/03/2026, bem como a pagar integralmente as parcelas vencidas entre esses marcos, observados os descontos legais. A proposta prevê, ainda, o encaminhamento da autora à reabilitação profissional e, como contrapartida, a quitação integral da demanda. Subsidiariamente, em caso de não aceitação, a autarquia requereu a improcedência dos pedidos. Posteriormente, no evento 41, a parte autora manifestou-se expressamente pela aceitação da proposta, requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. A transação constitui negócio jurídico admitido pelo ordenamento jurídico (arts. 840 e seguintes do Código Civil e art. 190 do Código de Processo Civil), cabendo sua homologação judicial quando presentes os requisitos de validade, quais sejam, capacidade das partes, objeto lícito e forma adequada, todos verificados no caso concreto. No presente feito, o acordo foi celebrado entre a parte autora e o INSS, representado por procurador federal regularmente constituído, tendo por objeto a concessão de benefício previdenciário, com definição da espécie do benefício, data de início e demais condições de cumprimento, inexistindo afronta a normas de ordem pública ou vício de vontade. Presentes, pois, os requisitos legais e havendo expressa concordância das partes, impõe-se a homologação do ajuste. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS e da manifestação de aceitação da parte autora, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Determino o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício, observados os parâmetros fixados no acordo homologado, mediante encaminhamento à CEAB-DJ, por intermédio do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – PrevJud, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 595/2024. Quanto à obrigação de pagar, considerando que a proposta de acordo não veio acompanhada da memória de cálculo dos valores devidos, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observados os parâmetros fixados no acordo homologado. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação específica, retornem os autos à Contadoria Judicial para análise e eventual retificação ou ratificação dos cálculos. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, ficam os cálculos homologados, devendo a Escrivania expedir a competente requisição de pagamento (RPV ou precatório, conforme o caso), observados os limites legais. Mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora. O INSS é isento do pagamento das custas, na forma da lei. Em observância aos termos do acordo homologado, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema 1050 do STJ, conforme expressamente previsto na proposta apresentada pela autarquia e aceita pela parte autora. Expedida a requisição de pagamento, dê-se ciência às partes. Após, acautelem-se os autos em cartório até a comunicação do pagamento. Comunicada a quitação, expeça-se alvará em favor da parte autora ou, havendo requerimento e procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, em favor de seu(sua) procurador(a). Cumpridas as determinações e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular 7