Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goiânia
Gabinete da 29ª Vara Cível
Processo nº: 5806512-85.2026.8.09.0051
Requerente(s): Gabriela Soares De Sousa Silva
Requerido(s): Midway S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos.
SENTENÇA
1. Relatório
Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Gabriela Soares de Sousa Silva, em desfavor de Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, partes qualificadas na inicial.
A parte autora alegou que teve pedido de crédito recusado em razão de registro lançado pela requerida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, nas modalidades "vencido" e "prejuízo", no valor de R$ 1.141,22 (um mil, cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), com mês de referência em fevereiro de 2026.
Sustentou a irregularidade do apontamento por ausência de notificação prévia, com fundamento no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e nas normas do Banco Central do Brasil.
Requereu, em tutela de urgência, a exclusão do registro. Ao final, pleiteou a confirmação da medida e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Postulou a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tramitação pelo Juízo 100% Digital. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.141,22 (trinta e seis mil, cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos). Juntou documentos (evento 1).
Deferidos a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, foi indeferida a tutela de urgência e designada audiência de conciliação (evento 9).
A requerida requereu a habilitação de seus procuradores e manifestou discordância quanto à tramitação pelo Juízo 100% Digital (evento 26).
Citada, a requerida apresentou contestação (evento 27). Em preliminar, pediu a suspensão do processo em razão do IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) e arguiu a incompetência da Justiça Estadual. Impugnou o valor da causa e a gratuidade da justiça. Alegou a falta de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. Apontou indícios de advocacia predatória, com pedido de intimação pessoal da autora para ratificar a outorga da procuração e de condenação por litigância de má-fé. Arguiu a irregularidade da representação processual, porque a procuração foi assinada pela plataforma ZapSign, sem certificação ICP-Brasil, e a inépcia da inicial, porque o comprovante de endereço estaria em nome de terceiro.
No mérito, sustentou que a autora contratou cartão de crédito, utilizou o limite em compras e, diante do inadimplemento, firmou confissão e novação de dívida em abril de 2022, para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas de R$ 53,07 (cinquenta e três reais e sete centavos), deixando de pagá-las a partir de julho de 2022. Afirmou que o SCR tem finalidade regulatória e de supervisão do Sistema Financeiro Nacional e que o reporte das operações é obrigatório. Alegou que a autora foi cientificada do reporte de seus dados ao SCR pela cláusula 1.4 do instrumento de confissão de dívida. Negou a ocorrência de dano moral e invocou a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, diante de outras anotações em nome da autora. Subsidiariamente, pediu a fixação da indenização em valor mínimo. Juntou documentos.
A requerida juntou substabelecimentos e carta de preposição (evento 32).
Em réplica, a parte autora rebateu as preliminares. No mérito, afirmou que a própria requerida reconheceu a inexistência de débito pendente, que não houve comprovação do envio de comunicação prévia e específica e que os relatórios internos juntados são unilaterais. Reiterou os pedidos iniciais (evento 33).
Intimadas as partes para especificação de provas (evento 34).
Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição restou infrutífera (evento 39).
As partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (eventos 40 e 41).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
2. Fundamentação
O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria é predominantemente de direito, e a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia.
Não há irregularidades ou nulidades a sanar. O processo teve tramitação regular, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Passo à análise das questões processuais e das preliminares.
2.1. Das preliminares
2.1.1. Do Juízo 100% Digital
A parte autora optou pela tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (evento 1). A requerida manifestou expressa discordância (evento 26).
A adesão ao Juízo 100% Digital é facultativa, e a parte demandada pode opor-se à escolha feita pela parte autora até a contestação (art. 3º da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça).
Diante da oposição tempestiva, o processo seguirá a tramitação ordinária.
2.1.2. Da suspensão do processo (IRDR)
Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o IRDR nº 5710890-69.2025.8.09.0000 (Tema 45) do TJGO determinou a "suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria", o que não é o caso dos autos.
2.1.3. Da incompetência da Justiça Estadual
A requerida sustenta a competência da Justiça Federal, porque o SCR é gerido pelo Banco Central do Brasil.
A preliminar não prospera. A competência da Justiça Federal pressupõe que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figure na causa como autora, ré, assistente ou oponente (art. 109, I, da Constituição Federal).
No caso, a ação foi proposta exclusivamente contra instituição financeira privada, a quem se atribui o lançamento irregular do registro. O Banco Central do Brasil não integra a relação processual, e nenhum pedido é dirigido contra ele.
Rejeito a preliminar.
2.1.4. Da impugnação ao valor da causa
A requerida sustenta que o valor da causa é excessivo, em razão do montante pretendido a título de danos morais.
A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 36.141,22 (trinta e seis mil, cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), resultado da soma do valor do registro impugnado com o valor pretendido a título de indenização, o que corresponde ao proveito econômico buscado (art. 292, II e V, do CPC).
Quanto ao pedido indenizatório, o valor da causa corresponde ao valor pretendido pela parte autora (art. 292, V, do CPC). A adequação do montante postulado é questão de mérito e não autoriza a redução do valor da causa.
Rejeito a impugnação.
2.1.5. Da impugnação à gratuidade da justiça
O direito ao benefício da assistência judiciária está garantido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 25: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".
Para a revogação do benefício, é necessário que a parte contrária comprove, mediante prova inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus que lhe incumbe (art. 373, II, do CPC).
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS. GRATUIDADE MANTIDA. (...) I - Para a revogação da assistência judiciária concedida à Autora/Apelada mostra-se necessário que o ora recorrente faça prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais ao deferimento da medida, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois, na verdade, suas alegações não foram corroboradas por nenhum documento. (...) Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Cível 0202991-57.2017.8.09.0158, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2021, DJe de 23/03/2021).
No caso, o benefício foi deferido no evento 9. A autora demonstrou, por meio da Carteira de Trabalho Digital, remuneração mensal de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), além de cadastro ativo no CadÚnico e da ausência de declaração de imposto de renda (evento 1).
A requerida limitou-se a formular impugnação genérica, sem apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a hipossuficiência demonstrada.
Rejeito a impugnação e mantenho o benefício.
2.1.6. Da falta de interesse de agir
A requerida sustenta a falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente a solução administrativa do conflito.
A preliminar não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e no art. 3º do CPC, assegura o acesso ao Poder Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses legais excepcionais, o que não é o caso dos autos.
Ademais, a própria defesa de mérito apresentada pela requerida, que sustenta a regularidade do registro, evidencia a pretensão resistida e demonstra a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional.
Rejeito a preliminar.
2.1.7. Da alegação de advocacia predatória e da litigância de má-fé
A requerida sustentou que a demanda reproduz práticas de advocacia predatória e pediu a intimação pessoal da autora para ratificar a outorga da procuração, além de sua condenação por litigância de má-fé.
Conforme o Tema 1.198 do STJ, as medidas de controle da litigância abusiva pressupõem indícios concretos de abuso no caso. As alegações da requerida foram genéricas. A autora apresentou procuração, documento de identidade, comprovante de endereço e extrato oficial do Banco Central (evento 1).
Também não identifico, no comportamento processual da autora, nenhuma das condutas previstas no art. 80 do CPC. Ausente demonstração de dolo processual, alteração da verdade dos fatos ou qualquer outra hipótese legalmente prevista, não há fundamento para a aplicação da multa respectiva.
Rejeito a preliminar e indefiro os pedidos de intimação pessoal da autora e de condenação por litigância de má-fé.
2.1.8. Da regularidade da representação processual
A requerida alega a irregularidade da procuração outorgada pela parte autora, sob o argumento de que a assinatura eletrônica realizada pela plataforma ZapSign não possui certificação ICP-Brasil.
A preliminar não prospera.
O art. 105, § 1º, do CPC admite expressamente que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei.
O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos eletrônicos, inclusive com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem forem opostos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, reconhece a assinatura eletrônica avançada como modalidade apta a associar o signatário ao documento de forma inequívoca (art. 4º, II).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.159.442/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma), reconheceu a validade de assinatura eletrônica autenticada por entidade não credenciada na ICP-Brasil, por considerar que a legislação não impõe a obrigatoriedade dessa certificação e que a recusa, por esse único fundamento, configura formalismo excessivo.
No caso, a procuração (evento 1) veio acompanhada de relatório de assinatura que registra múltiplos fatores de autenticação, tais como endereço de IP, geolocalização, data e hora, imagem facial da outorgante e conferência com seu documento de identificação. Trata-se, portanto, de assinatura eletrônica avançada.
Ademais, a requerida não apontou qualquer indício concreto de falsidade ou de vício de vontade. Ainda que houvesse irregularidade, esta seria sanável, na forma do art. 76 do CPC, e não ensejaria a nulidade pretendida.
Rejeito a preliminar.
2.1.9. Da ausência de documento indispensável
A requerida sustenta a inépcia da inicial, porque o comprovante de endereço estaria em nome de terceiro.
A alegação não prospera. A autora instruiu a inicial com fatura recente de energia elétrica e com declaração de residência por ela assinada (evento 1), o que atende ao disposto na Lei nº 7.115/1983 e aos arts. 319, II, e 320 do CPC.
Além disso, a requerida não demonstrou que a autora resida em local diverso do indicado.
Rejeito a preliminar.
Inexistentes outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.
2.2. Do mérito
A controvérsia consiste em verificar se o registro de "vencido" e "prejuízo" lançado pela requerida no SCR em nome da autora foi regular e, em caso negativo, se gerou o dever de indenizar.
2.2.1. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova
A relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ.
A inversão do ônus da prova foi deferida no evento 9, sem impugnação oportuna.
De todo modo, a comunicação prévia do registro é fato impeditivo do direito da autora, cuja prova incumbe à requerida (art. 373, II, do CPC). Trata-se de documento que apenas a instituição financeira tem condições de produzir, pois é ela a responsável pela emissão e pela guarda da comunicação.
Exigir da autora a prova de que não foi comunicada equivaleria a impor-lhe a demonstração de fato negativo.
2.2.2. Da natureza do SCR e do dever de comunicação prévia
O SCR é banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, alimentado pelas instituições financeiras e por elas consultado na análise de concessão de crédito, conforme os arts. 1º e 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022. As instituições integrantes do sistema financeiro nacional são obrigadas a remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas às operações de crédito.
Essa obrigação, contudo, não dispensa a instituição do dever de comunicar previamente o cliente, nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022:
Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.
No mesmo sentido, o art. 43, § 2º, do CDC exige que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo seja comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
A obrigatoriedade regulatória do envio das informações, portanto, não afasta o dever de comunicação. As duas obrigações decorrem das mesmas normas e incidem cumulativamente sobre a instituição financeira.
A jurisprudência do STJ reconhece ao SCR natureza de cadastro restritivo de crédito, equiparando-o aos demais órgãos de proteção ao crédito (AgInt no REsp nº 1.975.530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, DJe 30/08/2023). Sob essa ótica:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017).
No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA E DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR). ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZÁVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. 1. De acordo com o posicionamento do STJ, é vedada a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, sem que haja prévia notificação, pois, nesse cadastro, há informações que podem prejudicar o fornecimento de serviços, pela análise de risco de disponibilização de crédito. 2. Porque houve, no caso presente, a inversão do ônus da prova, e também em virtude da sua natureza negativa, caberia ao banco requerido a comprovação da existência e regularidade da notificação do autor sobre a inscrição do seu nome no SCR. (...) Apelação cível conhecida e provida. (TJGO, Apelação Cível nº 5622865-80.2020.8.09.0089, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022).
No caso, o extrato do SCR (evento 1) demonstra o registro lançado pela requerida em nome da autora, nas modalidades "vencido" e "prejuízo", no valor de R$ 1.141,22 (um mil, cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), com referência a fevereiro de 2026.
A requerida sustenta que a autora foi cientificada do reporte de seus dados ao SCR pela cláusula 1.4 do instrumento de confissão de dívida firmado em abril de 2022 (evento 27).
A cláusula, todavia, não supre a exigência. Firmada no momento da contratação, tem caráter genérico e apenas informa que as operações de crédito serão reportadas ao sistema. Não se confunde com a comunicação da inclusão de informação desabonadora, como o registro de "vencido" e "prejuízo" aqui impugnado, cuja finalidade é permitir ao consumidor conhecer o apontamento e adotar as providências cabíveis antes que ele produza efeitos.
Analisando os autos, verifica-se que a requerida não juntou qualquer documento que demonstre o envio dessa comunicação à autora antes da remessa da informação desabonadora ao SCR. Não se desincumbiu, assim, do ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).
Não se desconhece a existência de julgados que consideram suficiente a previsão contratual ou que tratam a ausência de notificação prévia como mera irregularidade. Este juízo, porém, entende que a comunicação prévia, exigida de forma expressa pelo CDC e pelas normas do Conselho Monetário Nacional, é requisito de regularidade do próprio registro.
Reconhece-se, portanto, a irregularidade do registro lançado pela requerida em nome da autora no SCR.
2.2.3. Da exclusão do registro
Reconhecida a irregularidade do registro, sua exclusão é consequência necessária.
A requerida sustenta que o SCR retrata o histórico das operações mês a mês e que eventual negociação ou quitação posterior não autoriza a exclusão do registro correspondente ao período de inadimplência.
O argumento não prospera. A veracidade do histórico não convalida registro lançado sem a comunicação prévia exigida. O vício está na forma de inclusão da informação, e não em seu conteúdo.
Registra-se que a exclusão ora determinada decorre exclusivamente do vício formal na inclusão da informação. A decisão não alcança a existência nem a exigibilidade do débito, que não integram o objeto da demanda.
2.2.4. Dos danos morais
A pretensão indenizatória, contudo, não merece prosperar.
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano moral exige ofensa a direito da personalidade, como a honra, a imagem e o nome.
Na petição inicial, a autora não negou a existência da dívida. Insurgiu-se apenas contra a ausência de notificação prévia.
A relação de crédito está demonstrada nos autos. A requerida juntou a ficha cadastral de abertura do cartão de crédito, com fotografia e documentos pessoais da autora, e o instrumento de confissão e novação de dívida firmado em abril de 2022, para pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas de R$ 53,07 (cinquenta e três reais e sete centavos), inadimplidas a partir de julho de 2022 (evento 27).
Em réplica, a autora limitou-se a afirmar que a requerida teria reconhecido a inexistência de débito pendente na atualidade. Não impugnou especificamente a contratação, não alegou fraude, não comprovou o pagamento das parcelas e requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 40).
Trata-se, portanto, de vício formal do registro, que não altera a veracidade da informação levada ao sistema.
Além disso, o extrato do SCR juntado com a inicial (evento 1) e os documentos apresentados com a contestação (evento 27) revelam outras anotações de valores vencidos em nome da autora, lançadas por instituições financeiras diversas, entre elas Banco CSF S.A., Banco Santander e Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A., as quais não são objeto desta ação. A autora não demonstrou a ilegitimidade dessas inscrições, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, do CPC).
Incide, assim, a Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento."
A propósito, o entendimento deste Tribunal em hipótese análoga:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 - Conquanto não seja devida a indenização, deve o apelado providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SCR-SISBACEN, posto que feita de forma irregular. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação Cível nº 5124187-44.2022.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2023).
A presunção de dano aplica-se à inscrição de débito inexistente ou já quitado à época do registro, hipótese diversa da dos autos. A inserção de dívida existente e não paga no SCR, sem prévia notificação, não é suficiente, por si só, para atingir os direitos da personalidade da autora.
Diante disso, a irregularidade do registro assegura à autora o direito ao cancelamento, mas não gera dever de indenizar.
Impõe-se, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais.
3. Dispositivo
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
a) DECLARAR a irregularidade do registro de "vencido" e "prejuízo" lançado pela requerida em nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, no valor de R$ 1.141,22 (um mil, cento e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), com referência a fevereiro de 2026, por ausência de comunicação prévia;
b) DETERMINAR que a requerida promova a exclusão do referido registro no SCR, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada patrono, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade da cota-parte devida pela autora, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Para fins de definição da verba honorária, consigno que a fixação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, mostra-se necessária para evitar honorários desproporcionais ao efetivo trabalho desenvolvido. A tabela da OAB, de natureza apenas sugestiva segundo a jurisprudência do STJ, não se presta, no caso, a refletir a baixa complexidade da demanda, o reduzido tempo de atuação e o alcance limitado da controvérsia.
Promova a UPJ a habilitação dos procuradores da requerida (eventos 26 e 32), caso ainda não realizada.
Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta (art. 1.010, § 2º, do CPC).
Com o trânsito em julgado, certificando-se a UPJ e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de estilo.
Publicada e registrada eletronicamente.
I. Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
JOYRE CUNHA SOBRINHO
Juíza de Direito
(Assinado Eletronicamente)
jcc
