Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5000173-66.2023.8.21.0035

Relator: Des. Sylvio Jose Costa da Silva Tavares
Órgão julgador: 5ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ): 5000173-66.2023.8.21.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17 C/C ART. 189, INC. II, DA LEI N.º 11.101/05. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO INESCUSÁVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.